Categories: Perguntas Frequentes

O Prazo Para Renovação De Licença Ambiental Mudou?

Segundo o Projeto de Lei nº 3504/20, o prazo para renovação de licença ambiental de 2021 pode ser prorrogado por 12 meses. A legislação se aplica a licenças ambientais com vencimento a partir do dia 19 de março de 2020 até o mês de dezembro de 2021.

 

Quer entender melhor como ficam os prazos? Então confira! 

 

O prazo para renovação de licença ambiental foi alterado?

 

Com o avanço da aprovação do novo projeto de lei, algumas pessoas ficaram com dúvidas em relação ao atual prazo para renovação de licença ambiental. No entanto, o prazo de até cinco anos prevalece (dependendo do grau de complexidade da licença). 

 

A iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB) foi aprovada na 1ª votação da Câmara dos Deputados, tendo como objetivo amenizar os danos causados pela paralisação das atividades dos órgãos emissores das licenças (devido às medidas sanitárias impostas pela pandemia). 

 

Como fica o prazo para renovação de licença ambiental com a nova lei?

 

Com a aprovação da Câmara, no dia 13 de maio, o projeto 3729/2004, também conhecido como a nova Lei de Licenciamento Ambiental, segue para análise do Senado. Se a lei obtiver uma resposta positiva do plenário, o próximo passo é a resposta do presidente. 

 

Se a proposta avançar em todas as etapas, a nova lei irá:

 

  • flexibilizar a atual lei de licenciamento ambiental: simplificando processos e criando uma modalidade de autodeclaração;
  • criar casos de dispensas para o processo, dependendo do grau de complexidade das empresas e suas obras;
  • aglutinação de duas licenças em uma: em situações onde são necessárias mais de uma licença.

 

O prazo para renovar a licença ambiental não seria alterado com a lei em vigor, no entanto, segundo apoiadores do projeto, o tempo para emissão das licenças seria reduzido. O que acarretaria em uma diminuição burocrática do processo. 

 

Então, se a sua preocupação era a alteração deste prazo, pode ficar tranquilo. Os projetos seguem em aprovação, no entanto, todas as datas e processos permanecem os mesmos. 

 

Agora que você já sabe que o prazo para renovação de licença ambiental continua o mesmo, até então, entre em contato com o E-diário Oficial para fazer a sua publicação!

Leonardo Lopes

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce ut arcu et quam euismod maximus in pulvinar tortor. Sed velit velit, iaculis vel feugiat id, blandit interdum mi. Sed viverra nulla nisi, at tincidunt quam iaculis ut. Nam aliquam vitae augue id rhoncus. Pellentesque bibendum non purus eu vehicula. Praesent efficitur, libero et vestibulum vestibulum, neque sapien porttitor dui, eu eleifend purus urna at odio. Proin sed ante eget ante accumsan pulvinar ut et elit.

Recent Posts

Licitações E Concorrências Públicas — Como Funciona?

Não sabe o que são as concorrências públicas? Neste artigo, você vai conhecer as particularidades…

3 dias ago

Abandono de Emprego — O Que É E Como Ele Funciona Na Prática?

Como proceder quando há abandono de emprego por parte de um funcionário? Quais são os…

1 semana ago

Pichação e Grafite — São Crimes? Quais As Principais Diferenças?

A pichação é crime no Brasil, enquanto o grafite é considerado arte. Apesar das semelhantes…

3 semanas ago

Qual É A Validade De Assinatura Digital?

Entenda neste artigo qual é a validade de assinatura digital em contratos para o setor…

4 semanas ago

Lei Da Primeira Infância — O Que É O Marco Legal E Como Funciona?

Você conhece a Lei da Primeira Infância? Ela reconhece e valoriza as crianças logo na…

4 semanas ago

O Que São Editais De Convocações Para Sindicatos?

Descubra neste artigo de e-Diário Oficial qual é a finalidade dos editais de convocações para…

1 mês ago