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Como mudar o nome legalmente – Veja o procedimento

Quando uma pessoa não está satisfeita com o seu nome, em determinadas situações, ela pode optar por mudar o prenome. Porém, é preciso seguir alguns processos e atender alguns requisitos. Veja o procedimento de como mudar o nome legalmente.

Lei de Registros Públicos

A Lei de Registros Públicos determina que prenomes que exponham as pessoas ao ridículo, não devem ser aceitos no momento do registro. Além disso, a Lei fixa que no primeiro ano após atingir a maioridade civil (18 anos), a pessoa pode alterar o nome desde que os sobrenomes não sejam modificados. Conheça o procedimento para mudar o nome legalmente:

O que é necessário para mudar o nome legalmente

No Brasil, a alteração do nome exige alguns pré-requisitos, como:

  • O nome deve causar constrangimento, ridicularização ou estar associado a algum palavrão;
  • Criança ou adolescente adotado pode assumir o sobrenome de seus novos responsáveis;
  • Nomes estrangeiros que sofreram modificações na escrita também podem ser alterados;
  • Celebridades que são reconhecidas apenas pelo nome artístico também podem fazer a alteração.

Como fazer de forma legal a mudança de nome?

De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.

É de suma importância que todos os requisitos sejam atendidos. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Mudar o nome legalmente pode levar quanto tempo?

Passos simples podem colaborar para mudar o nome legalmente. Em casos mais comuns, como a alteração do prenome por algum dos motivos citados acima, o processo pode levar cerca de 3 a 6 meses. Em casos de alteração também no sobrenome, pois este lhe causa algum tipo de vergonha, o processo pode ser um pouco mais demorado, cerca de 6 meses a 1 ano.

Nomes que tragam constrangimento, situação de adoção, mudança de sexo ou transtorno de identidade de gênero são casos específicos em que mudar o nome legalmente é possível.

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Conteúdo AG Mestre

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