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Como Mudar o Nome Legalmente – Veja o Procedimento

Existem muitos casos em que a pessoa não se sente confortável com a maneira como foi registrada. Há, ainda, aqueles que precisam alterar a identidade e até mesmo os sobrenomes por algum motivo específico. Por conta disso, a legislação brasileira torna a possível mudar o nome em situações específicas.

Quer entender como funciona esse processo legalmente? Então leia este artigo do Portal e-Diário!

Quem pode mudar de nome legalmente?

A Lei de Registros Públicos determina que prenomes que exponham as pessoas ao ridículo, não devem ser aceitos no momento do registro. Além disso, a Lei fixa que no primeiro ano após atingir a maioridade civil (18 anos), a pessoa pode mudar de nome legalmente, desde que os sobrenomes não sejam modificados. 

No Brasil, para saber como mudar o nome, é preciso atender algum dos pré-requisitos, como:

  • o nome deve causar constrangimento, ridicularização ou estar associado a algum palavrão;
  • nomes estrangeiros que sofreram modificações na escrita também podem ser alterados;
  • adição ou remoção de sobrenomes em caso de adoção, reconhecimento de filhos após teste de DNA, casamento e divórcio, também válido para padrastos e madrastas que desejam assumir os enteados;
  • correção em caso de erro no registro;
  • alteração para evitar casos de homonímia, ou seja, ter exatamente o mesmo nome e sobrenome de outra pessoa;
  • proteção a vítimas e testemunhas de crimes;
  • casos de mudança de sexo do indivíduo;
  • pessoas que são reconhecidas apenas pelo nome artístico também podem fazer a alteração.

Como mudar o nome?

De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.

É de suma importância que todos os requisitos sejam atendidos. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Mudar o nome legalmente pode levar quanto tempo?

Passos simples podem colaborar para mudar o nome legalmente. Em casos mais comuns, como a alteração do prenome por algum dos motivos citados acima, o processo pode levar cerca de 3 a 6 meses. Em casos de alteração também no sobrenome, pois este lhe causa algum tipo de vergonha, o processo pode ser um pouco mais demorado, cerca de 6 meses a 1 ano.

Nomes que tragam constrangimento, situação de adoção, mudança de sexo ou transtorno de identidade de gênero são casos específicos em que mudar o nome legalmente é possível.

Este conteúdo sobre mudar o nome foi útil? Então acesse mais textos do e-Diário para se manter informado!

Leonardo Lopes

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