Categories: Matérias

Meia Entrada — Conheça As Regras da Lei da Meia Entrada

É de conhecimento público que a legislação brasileira garante o pagamento da meia entrada para determinados grupos sociais em eventos. Porém, você sabe quais são, exatamente, as regras desse benefício, quem pode fazer o uso e em quais condições? 

Para sanar as suas dúvidas, o portal e-Diário selecionou as informações mais importantes sobre o assunto. Confira!

Como funciona a Lei Federal da Meia Entrada?

O benefício foi criado em 2001, mas ainda era muito desorganizado, uma vez que qualquer pessoa conseguia falsificar uma documentação e comprar ingressos mais baratos. Com o intuito de regularizar, a Lei da Meia Entrada foi estabelecida em 2013, instituindo um documento nacional que garante que a pessoa tenha, efetivamente, direito.

Porém, é preciso levar em consideração a disponibilidade de entradas. Segundo a legislação, os produtores devem destinar 40% das vendas para as meias entradas, de modo que é possível que sejam esgotados esses ingressos, ainda que a inteira ainda esteja disponível.

Quem tem direito a esse benefício?

Embora a meia entrada esteja associada aos estudantes, existem diversas categorias que podem pagar metade do ingresso. São eles:

  • estudantes: mediante à apresentação do documento nacional, ou carteirinhas emitidas pela própria instituição de ensino;
  • idosos: de acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima dos 60 anos de idade têm o direito de meia entrada. É preciso apresentar, apenas, um documento de identidade original com foto;
  • pessoas com necessidades especiais: o benefício é cedido não apenas para a pessoa com deficiência, mas também para o seu acompanhar. Porém, é necessário que seja apresentado o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa que tenha necessidades especiais, ou, então, a documentação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • jovens de baixa renda: pessoas que têm idades entre 15 e 29 anos e fazem parte de famílias com renda mensal de até 2 salários mínimos por pessoa também tem esse direito. Para que possam usufruir dele, é preciso que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Depois de feito o cadastro, ainda é necessário criar uma conta no programa Identidade Jovem e utilizar a carteirinha gerada por meio do aplicativo disponibilizado pelo governo.

Quanto aos professores, esta categoria não está prevista na lei federal. Entretanto, existem legislações municipais e estaduais que garantem este direito aos docentes. Portanto, é preciso verificar caso a caso.

Gostou de saber as regras da meia entrada? Então não deixe de ler outros artigos aqui no portal e-Diário!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Matérias

Código de Ética OAB — O Que É Ético na Advocacia?

Saiba mais sobre o Código de Ética OAB, um instrumento para instruir os advogados a como conduzir a profissão com…

18 horas ago
  • Matérias

Prisão Temporária — Saiba O Que É e Para Quem Se Aplica

O Decreto-Lei Penal Brasileiro (n° 2.848/40), considera seis tipos de prisão: preventiva, em flagrante, temporária, para execução de pena, preventiva para…

2 dias ago
  • Matérias

Saiba Como Redigir e Finalizar Um Livro Ata

Em diversas ocasiões existe a necessidade de redigir um livro ata. O documento é uma forma de registrar  tudo o…

2 dias ago
  • Matérias

Conheça os Modelos de CNPJ Para Sua Empresa

Está pensando em abrir uma empresa? Conheça os principais modelos de CNPJ e quais os tipos de negócio que se…

5 dias ago
  • Matérias

Edital de Concursos — Veja Como Buscar por um Concurso

Quer encontrar um edital de concursos e não sabe como? Veja só as informações que precisa saber para entrar na…

7 dias ago
  • Perguntas Frequentes

Entenda as Diferenças entre Divórcio, Separação e Desquite

Para os profissionais de Direito, o conceito está bem claro. Mas muitas pessoas não sabem as diferenças entre divórcio, separação…

1 semana ago