Categories: LeisMatérias

Licitações E Concorrências Públicas — Como Funciona?

Você sabe o que é licitações e concorrências públicas? Para quem não sabe, esses dois termos estão totalmente relacionados e se completam entre si.

A concorrência pública é uma modalidade licitatória utilizada pela Administração Pública para compras de produtos ou serviços de qualquer valor. Mas, para que você entenda melhor sobre esse assunto, continue lendo este artigo!

 O que são as concorrências públicas? Conheça essa modalidade de licitação

As concorrências públicas tratam-se de uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 

Esse tipo de licitação é muito utilizada para firmar contratos de qualquer valor com procedimentos e prazos mais amplos. 

No entanto, existem duas exceções que precisam ser levadas em consideração no momento de solicitar a sua licitação para estes casos. Veja abaixo:

  • nas licitações para serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) essa modalidade se torna obrigatória;
  • nas contratações de demais serviços e produtos, é obrigatória para valores acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Além disso, também é preciso ter em mente em quais situações são necessárias as concorrências públicas, para que não ocorra erros na concretização do seu negócio. São elas:

  • licitações internacionais;
  • compra de imóveis;
  • alienação de imóvel público;
  • concessão de direito real de uso;
  • celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP).
  • celebração de contratos de concessão de serviços públicos. 


Como funcionam as concorrências públicas? Confira o passo a passo para a concretização do negócio

Agora que você já sabe o que é a licitação de concorrências públicas e quais as situações que necessitam dessa modalidade, saiba como ela funciona e quais as etapas para concretização do negócio. Veja abaixo:

  1. abertura;
  2. habilitação: análise da documentação dos licitantes;
  3. classificação e julgamento das propostas: ocorre a abertura das propostas, que são examinados e rubricados pelos licitantes e também pela comissão de licitação;
  4. homologação: após o julgamento, é realizado a homologação mediante ao controle de legalidade. Caso tenha alguma  irregular, o procedimento não será homologado;
  5. adjudicação: por fim, após a homologação é atribuído o objeto da licitação ao vencedor, sendo o ato final do procedimento.

Agora que você já sabe como funciona essa modalidade de licitação, leia o artigo: Licitações e contratos administrativos — Entenda tudo sobre!

 

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

4 Dicas Para Implementar O e-Social Na Minha Empresa

Veja dicas para implementar e atualizar o e-Social da sua empresa a fim de não…

2 semanas ago

Termo De Ratificação De Contrato

Entenda neste artigo o que é e para que serve um termo de ratificação de…

2 semanas ago

O Que É O Processo SEI E Qual A Sua Relação Com O Diário Oficial?

O processo SEI visa otimizar o andamento de processos eletrônicos e facilitar o seu acesso.…

3 semanas ago

Código Penal — Conheça Os Principais Artigos!

Você sabe quais são os principais crimes previstos no Código Penal brasileiro? Veja neste artigo…

3 semanas ago

O Que É Provimento De Cargo? Conheça Os Tipos

Você acha que só vira servidor público quem passa em concurso? Está enganado! Veja, neste…

3 semanas ago

Distrato Social — O Que É E Como Fazer?

Veja como fazer distrato social, um documento necessário para desfazer sociedades empresariais.

4 semanas ago