Desligamento Voluntário: Entenda Como Funciona E Como Deve Ser O Papel Do Setor Administrativo No Processo

O desligamento voluntário é uma das formas mais comuns de encerramento do vínculo empregatício, mas ainda gera dúvidas entre profissionais da área administrativa e gestores iniciantes.

Para quem está começando a lidar com processos trabalhistas, entender cada etapa desse procedimento é essencial para evitar erros, atrasos ou consequências jurídicas indesejadas.

Nesse artigo, você vai entender o que caracteriza o desligamento voluntário, as diferenças entre esse modelo e a demissão sem justa causa, quais são as etapas envolvidas, como o setor administrativo deve atuar em cada uma delas — e quando a publicação no Diário Oficial da União (DOU) é obrigatória.

O que é desligamento voluntário?

O desligamento voluntário ocorre quando o colaborador decide, por vontade própria, encerrar o vínculo com a empresa. Esse pedido pode surgir por diferentes razões, como:

• desejo de mudança de carreira;
• aprovação em concursos públicos;
• questões familiares ou pessoais;
• propostas de trabalho mais vantajosas;
• participação em programas de desligamento incentivado.

Esse desligamento pode acontecer de duas formas: 

• demissão espontânea: decisão individual do colaborador, sem estímulo ou incentivo da empresa;
• Programa de Desligamento Voluntário (PDV): iniciativa formal da empresa ou órgão público para incentivar desligamentos com benefícios adicionais, como bonificações ou manutenção temporária de plano de saúde.

Para o setor administrativo, é importante identificar corretamente a modalidade, pois isso impacta diretamente nos direitos e nas obrigações legais.

Qual a diferença entre desligamento voluntário e demissão sem justa causa?

Apesar de ambos resultarem no fim do contrato de trabalho, as implicações jurídicas e financeiras são bem diferentes:

Iniciativa

No desligamento voluntário, a decisão parte do colaborador. Já na demissão sem justa causa, é a empresa quem toma a iniciativa, sem necessidade de justificativa formal.

Verbas rescisórias

As verbas recebidas pelo colaborador também variam conforme o tipo de desligamento. No desligamento voluntário, o trabalhador tem direito a:

• saldo de salário;
• férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional.

Nesse caso, não há direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do fundo ou ao seguro-desemprego. 

Já na demissão sem justa causa, todos esses direitos são garantidos, incluindo a multa rescisória sobre o FGTS, liberação do saque e acesso ao seguro-desemprego.

Aviso prévio

No desligamento voluntário, o aviso prévio deve ser cumprido pelo colaborador. Caso ele opte por não cumprir os 30 dias, a empresa poderá descontar o valor proporcional das verbas rescisórias. J

Já na demissão sem justa causa, a empresa pode exigir o cumprimento do aviso ou optar por indenizá-lo, liberando o colaborador imediatamente.

Benefícios adicionais

Apenas em casos de PDV o colaborador pode receber benefícios extras, como indenizações maiores ou extensão do plano de saúde.  Na demissão voluntária comum, esses benefícios não se aplicam.

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Quais são as etapas do desligamento voluntário?

A seguir, confira as principais etapas que o setor administrativo deve conduzir com atenção redobrada:

Comunicação formal do pedido

A saída deve sempre ser oficializada por escrito. O colaborador deve apresentar uma carta de demissão ou preencher um formulário específico. Esse documento deve ser protocolado e arquivado.

Cumprimento ou indenização do aviso-prévio

Se o colaborador optar por não cumprir os 30 dias de aviso, a empresa pode descontar esse valor nas verbas rescisórias. O RH e a contabilidade devem confirmar os dias trabalhados e efetuar o cálculo corretamente.

 Cálculo e pagamento das verbas rescisórias

As verbas citadas anteriormente devem ser quitadas em até 10 dias após o término do contrato. O setor administrativo deve calcular corretamente os valores, considerando também os descontos legais, como INSS, IRRF e eventual aviso prévio não cumprido.

Elaboração e entrega da rescisão

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deve ser elaborado com atenção, validado junto ao eSocial e entregue para assinatura do colaborador.

Publicação no Diário Oficial (quando aplicável)

Em casos que envolvem órgãos públicos, servidores estatutários ou participação em PDVs, a publicação no Diário Oficial é obrigatória para formalização e controle público. Ela garante a formalização do ato e atende aos princípios de transparência e controle da administração pública.

• Leia também: Atos Administrativos: Quais Realmente Devem Ser Publicados no Diário Oficial?

Qual é o papel do setor administrativo no desligamento voluntário?

O setor administrativo é o principal responsável por garantir que todo o processo de desligamento voluntário seja conduzido com segurança e eficiência. Entre suas funções estão:

• • orientar o colaborador sobre as etapas e direitos envolvidos;
  • preparar e revisar documentos, evitando erros que podem invalidar o processo;
  • calcular corretamente as verbas, respeitando prazos legais;
  • registrar e arquivar os dados com segurança e clareza;
  • evitar passivos trabalhistas com comunicação clara e documentação adequada;
  • acionar o E-diário, quando houver exigência de publicação no DOU.
    

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Quando o desligamento voluntário exige a publicação no Diário Oficial da União?

A publicação é obrigatória quando o desligamento precisa ser formalizado como ato administrativo, como nos casos de:

• servidores públicos estatutários;
• programas de Desligamento Voluntário promovidos por entes públicos;
• cargos com vínculo regido por legislações específicas que exigem controle público.

Essa publicação dá validade jurídica ao ato e cumpre a exigência de transparência da administração pública. 

O E-diário é o parceiro ideal para realizar esse processo com agilidade, segurança e conformidade legal, pois oferece:

• diagramação adequada do conteúdo;
• envio técnico para o DOU;
• suporte jurídico especializado.

Quer saber quando um ato é obrigatório ou não no Diário Oficial da União? Acesse nosso conteúdo e entenda como identificar os atos que exigem publicação oficial no Diário Oficial da União com segurança jurídica.