Se você não está ligado à área jurídica, possivelmente não sabe o significado da palavra despacho. Esse termo representa um ato processual praticado pelo juiz, onde ele tem o poder de negar ou aprovar um processo, pedido, entre outros assuntos.
Confira no artigo de hoje como publicar despachos no Diário Oficial!
De acordo com artigo 203 do Novo Código de Processo Civil, os despachos são:
“§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.”
O despacho é um ato judicial. Sua principal função é dar seguimento ao que está escrito no documento/ processo em questão. Ou seja, o objetivo não é solucionar o caso, mas avaliar e determinar as medidas cabíveis para o andamento do julgamento. Além disso, os pronunciamentos do juiz podem ser de ofício — documento oficial emitido por órgãos públicos — ou de requerimento de parte — documento utilizado para obter um bem, um direito ou uma declaração.
Portanto, os despachos são pequenas movimentações administrativas, como por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação das partes e determinação de juntada de documentos.
Para publicar despachos no Diário Oficial — veículo eletrônico com avisos e resoluções do Governo Federal —, pode ser mais fácil do que você pensa, afinal, qualquer pessoa pode solicitar as informações. Para fazer a publicação da maneira correta, siga as etapas abaixo:
Desta maneira, você garante que o seu material será publicado da maneira correta. Aproveite que já está por aqui, e saiba também como publicar licitações ou portarias.
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