Categories: Matérias

Aposentadoria de Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Você sabia que existem recursos especiais quando se trata da aposentadoria de pessoa com deficiência? Parece óbvio, mas muitos ainda não  sabem que possuem esse direito. Se deseja conhecer um pouco mais sobre como funciona essa questão, dê uma olhada no artigo que o E-Diário preparou!

Quem é considerado deficiente pelo Governo Federal?

De acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013, são deficientes aqueles que apresentam condições — sejam elas físicas, mentais, sensoriais ou intelectuais — que os dificulta ou impossibilita a execução de determinadas tarefas, de modo que a sua integração plena na sociedade não é possível. Nesse caso, não é possível aplicar o princípio de igualdade de condições.

Como alegar deficiência?

Para poder solicitar a aposentadoria de pessoa com deficiência é preciso fazer um requerimento informando a situação. Depois, será necessário apresentar um atestado médico que não apenas comprove essa condição, mas que determine qual o grau. Isso porque o tempo de contribuição irá variar de acordo com o quão grave é a incapacidade. 

Nesse caso, temos as deficiências:

  • leve: a contribuição de homens deve ser de 33 anos, enquanto a de mulheres é de 28;
  • moderada: 29 para homens e 24 para mulheres;
  • grave: 25 e 20 anos de contribuição, respectivamente.

Em todos os casos, porém, a carência é de, ao menos, 180 meses. Ou seja, são necessários, no mínimo, 15 anos para conseguir aposentadoria

Para realizar a perícia médica, o portador de deficiência poderá solicitar o acompanhamento de um terceiro. Entretanto, é possível que esse pedido seja negado, caso seja avaliado que a presença de uma outra pessoa pudesse alterar, de alguma forma, o resultado do laudo.

Qual o procedimento para solicitar a aposentadoria de pessoa com deficiência? 

O estágio inicial é similar a qualquer categoria de aposentadoria: é preciso entrar no site do INSS e preencher os dados cadastrais. Depois, é preciso selecionar o tipo correto e marcar um agendamento pessoalmente. Nesse dia, é preciso levar a documentação — sendo ela em formato original — necessária para prosseguir com o requerimento:

  • Documentos pessoais do solicitante com foto, como o RG;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, ou outros que comprovem a situação laboral e de contribuição previdenciária; 
  • Laudo médico que provem a condição do solicitante como portador de deficiência;
  • Outros documentos que o interessado acredite que sejam importantes.

Agora que você já sabe como funciona a aposentadoria de pessoa com deficiência, dê uma olhada em outros artigos do E-Diário!

 

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Conheça As Publicações Obrigatórias do Diário Oficial

A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…

2 dias ago

Inventário Judicial e Extrajudicial – Entenda Os Conceitos Envolvidos

Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…

3 dias ago

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

1 semana ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

1 semana ago

Como Consultar o Diário Oficial Da União

Você sabia que é simples e prático consultar o Diário Oficial da União (DOU)? Nele…

1 semana ago

Doador de Sangue — Quem Pode Doar e Quais São os Seus Direitos?

De acordo com dados levantados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil somente 16…

1 semana ago