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Aplicação da Lei Maria da Penha para Homens

Você sabia que é possível aplicar a Lei Maria da Penha para homens? Embora a legislação tenha sido criada com o objetivo de garantir segurança às mulheres contra violência doméstica e familiar, em determinados casos também pode ser aplicada para salvaguardar a saúde física, moral e psicológica dos homens.

Lei Maria da Penha: como surgiu

O nome foi concedido em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato por parte de seu marido, Marco Antonio Herredia Viveros, que deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. O episódio a deixou paraplégica. Meses depois, o professor universitário empurrou-a de sua cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la.

Apesar da clara intenção, o caso se arrastou por mais de 15 anos, e só teve um desfecho favorável à vítima depois que houve uma intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Somente em 2002 Viveros foi preso, porém sua condenação foi de apenas dois anos.

Brasil no banco dos réus

Devido ao longo processo que foi realizado, a OEA julgou o Brasil como culpado por não ter uma legislação que pudesse atender especificamente a questões de violência doméstica, crimes passionais e feminicídio. Como punição, a organização, recomendou a criação de uma lei sobre o assunto, o que originou anos depois a Lei Maria da Penha.

Precedente do uso da Lei Maria da Penha para homens

O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, ao analisar pedido de um homem que alegava estar sofrendo agressões em diversas esferas por parte da sua ex-esposa, entendeu que, por uma questão de igualdade, a Lei Maria da Penha também deveria ser extensiva aos homens. Sendo assim, o Magistrado a condenou a manter-se uma distância de 500 metros da vítima e de seu local de trabalho e moradia. Além disso, ela ficou proibida de entrar em contato direto por meio direto ou indireto, como telefonema, e-mail ou mensagem.

Impedir uma violência maior

De acordo com juristas, a aplicação da lei Maria da Penha em favor de homens é de suma importância para evitar que essas agressões provocadas pela mulher possam responder com violência, resultando em um problema mais sério que o atual. Cabe à justiça resolver esses conflitos.

Gostou de saber como se aplica a Lei Maria da Penha para homens? Então continue na nossa seção de artigos e entenda como funciona a aplicação das leis brasileiras aqui no portal e-Diário Oficial!

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