Leis

Segurança — Saiba Quais as Regras Para o Transporte Escolar

Muitos pais não podem levar seus filho à escola, deixando essa responsabilidade aos veículos regulamentados para fazer o trajeto. O serviço passou a ser regulamentado na década de 80, entretanto, até os dias de hoje muitos ainda têm dúvidas em relação às regras para o Transporte Escolar.

Prezando pela segurança das crianças, vamos esclarecer alguns pontos importantes. Confira!

Regras para o transporte escolar

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define quais são as regras para o transporte escolar.

De acordo com os artigos 136, 137, 138 e 139 do CTB, o condutor do veículo precisa possuir carteira D e certificação específica para o trabalho, além de ser maior de 21 anos e não ter cometido determinadas infrações durante o último ano.

A faixa amarela de 40 centímetros de largura na lateral do veículo é outra exigência. O transporte também precisa ter tacógrafo (dispositivo que monita as atividades do automóvel, como tempo, distância percorrida e velocidade) e uma quantidade de cintos de segurança que supra sua lotação máxima — e, é claro, todos do veículo devem usá-los.

Cadeirinha ou assento de elevação?

Entre as regras para transporte escolar, há uma dúvida que percorre muitas pessoas sobre o uso de cadeirinhas ou assentos de elevação.

Em 2015, o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) publicou no Diário Oficial da União um resolução que obriga todos os veículos utilizados no transporte escolar a terem cadeirinhas específicas para crianças, de acordo com a idade e peso de cada uma delas, conforme diz a lei. 

Legislação Regional

Há ainda algumas especificações nas regras para transporte escolar dependendo de cada local.

No Paraná, por exemplo, os veículos utilizados para esse objetivo precisam ter limitadores nos vidros corrediços de 15 cm. Já em São Paulo, esse número cai para 10 cm.

Embora existam normas reguladoras garantidas pelo CTB, muitas das regras para esses veículos possuem caráter regional, podendo variar de lugar para lugar. Com isso, é necessário, além de conhecer toda a legislação federal sobre o tema, entender também as especificações do local em que a condução irá trafegar.

Transporte escolar e segurança

Quando o assunto é transporte escolar e segurança, é importante garantir que todas as regras estabelecidas aos veículos autorizados a prestar esse tipo de serviço sejam seguidas.

Isso porque, assim que as crianças entram no automóvel, a responsabilidade por elas fica nas mãos do motorista e dos respectivos donos das frotas escolares. 

Sendo assim, prezar pelo bem-estar de todos é indispensável, evitando acidentes e maiores consequências. Afinal, são diversas vidas que estão sendo transportadas.

Gostou de saber mais sobre transporte escolar e segurança? Para saber tudo sobre como funcionam as leis no Brasil, não deixe de conferir a nossa seção de artigos. Há sempre notícias com a finalidade de instruir os leitores e fazê-los conhecer sobre diversos assuntos. 

Caso precise divulgar alguma lei, emenda ou parecer do tipo, conte com o E-Diário para realizar a publicação nos jornais oficiais sem burocracia!

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