Quais Atas Devem Ser Publicadas no Diário Oficial?

Nem toda ata de reunião precisa, obrigatoriamente, ser publicada no Diário Oficial da União — mas em alguns casos, é necessário e a não publicação desses documentos pode gerar diversos problemas.

Isso acontece porque a não divulgação de um documento importante pode afetar os administradores, gerar dívidas referentes à inflação da lei e atrasar diversos processos cujo andamento está diretamente ligado à publicação.

Para evitar esse tipo de dor de cabeça, leia o artigo e saiba quais atas devem ser publicadas em jornais de grande circulação, como o DOU. 

Ocasiões em que uma ata de reunião deve ser publicada

Grande parte das matérias do Diário Oficial da União são realizadas para se tornarem de conhecimento público e, assim, terem validade perante terceiros. Isso também se aplica às atas de reunião, embora nem todas precisem ser divulgadas.

É importante ainda saber que, no ano de 2019, por meio da Lei 13.818, as sociedades anônimas foram desobrigadas desse tipo de publicação. Essa lei alterou algumas questões estabelecidas na Lei 6.404, de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Confira quais atas devem ser publicadas:

Ata de assembleia geral ordinária

Devido à sua importância, a publicação da ata de assembleia geral ordinária é mais do que necessária, é uma obrigação determinada em lei. Afinal, é nessa reunião que acontecem as deliberações mais importantes de uma sociedade, como a aprovação de demonstrações financeiras e a distribuição de dividendos.

• Leia também: Reunião ordinária e extraordinária: conheça os tipos

Ata de assembleia geral extraordinária

No caso da ata de assembleia geral extraordinária, sua publicação é entendida como obrigatória somente em algumas situações, especialmente quando:

• delibera matéria que dá ensejo ao exercício do direito de recesso, pelo acionista;
• decide a emissão de debêntures;
• reforma os estatutos;
• ocorre a renúncia de administrador;
• reduz o capital social, com restituição aos acionistas;
• toma a prestação final de contas do liquidante;
• aprova as operações de incorporação, fusão e cisão.

Ata de reunião de conselho de administração

Embora a publicação da ata de reunião do conselho de administração não seja de todo obrigatória, sua divulgação no DOU é exigida sempre que constar deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, como:

• eleição de presidente e conselho diretivo;
• eleição de diretores;
• aprovação de atos com efeitos.

Ata de reunião da diretoria

A lei não determina a obrigatoriedade da publicação da ata de reunião da diretoria. Contudo, isso é recomendado sempre que o documento tiver informações que possam produzir efeitos contra terceiros. 

Outra recomendação importante sobre a ata de reunião é publicá-la toda vez que ela interferir na contagem de prazos prescricionais, tais como a ata de encerramento da liquidação da companhia.

Como publicar no Diário Oficial da União?

Agora que você já sabe quais atas devem ser publicadas no DOU, precisa entender que fazer isso é muito simples, desde que você conte com o E-diário. O portal é extremamente seguro e tem uma equipe especializada, de maneira a garantir a veiculação rápida do seu documento, sem complicações.

Para saber exatamente como funciona, leia o nosso guia de como publicar no Diário Oficial da União.