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Pequenas Causas — 5 dicas para entrar com uma ação

Mutas pessoas acreditam que não vale à pena abrir um processo por determinadas situações de menor importância, mas a lei brasileira garante que todos os que foram lesionados de alguma forma podem exigir ressarcimento. Para isso servem as pequenas causas. 

Se você quer saber como entrar com uma ação, acompanhe este artigo!

Quem é responsável pelas ações de pequenas causas?

Segundo a Lei 9.099/95, Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão responsável por tomar as ações consideradas como pequenas causas. Para entrar nessa categoria, é preciso que o seu valor seja de até 40 salários mínimos. 

Em geral, são tratados como pequenas causas os casos relacionados aos problemas de consumidores. Eles podem atingir não apenas lojas, como também o setor bancário, planos de saúde e empresas de telefonia. 

Como entrar com uma ação?

Se você tem a necessidade de entrar com uma ação de pequenas causas, mas não sabe como, fique atento a algumas questões que podem te ajudar. Confira as dicas do e-Diário!

1 – Você não precisa pagar pela ação

O processo oferecido pelo Juizado Especial Cível é gratuito e não há a necessidade de desembolsar nenhum tipo de valor. Entretanto, se a ação sair do primeiro grau de jurisdição e houver recurso, será necessário pagar.

2 – Não é preciso ter um advogado

Salvo em casos em que o acompanhamento de um profissional dada a complexidade do caso, você mesmo pode entrar com uma ação de pequenas causas diretamente no JEC. Em geral, é recomendada a orientação de um advogado somente caso o valor ultrapasse 20 salários mínimos.

3 – Esteja atento aos prazos

O tempo limite para entrar com uma ação irá depender do tipo de dano que o autor sofreu. No caso de bens e serviços não duráveis, alimentos ou outros produtos perecíveis, o prazo é de 30 dias. Entretanto, os duráveis podem ter um prazo de até 5 anos.

4 – Tenha toda a documentação e evidência em mãos

Toda e qualquer prova de que você foi prejudicado por aquela empresa deve ser guardada, pois ela pode servir como prova. Elas podem ser boletins de ocorrência, protocolos, contratos, laudos médicos, recibos, entre outras coisas.

5 – Existe a possibilidade de acordos

O juizado irá priorizar a melhor maneira de resolver a situação, de modo que ele pode sugerir um acordo que seja vantajoso para ambas as partes. Entretanto, caso o autor ou o réu não aceitarem, o processo seguirá.

Agora que você já sabe mais sobre as pequenas causas, leia outros artigos no e-Diário!

Conteúdo AG Mestre

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