Categories: Perguntas Frequentes

Improbidade Administrativa – Você sabe o que é?

Bastante presente no ordenamento jurídico pátrio, a improbidade administrativa tem se tornado cada vez mais constante no cotidiano de instituições públicas. Você sabe o que é improbidade administrativa? Conheça mais sobre esse assunto.

Definição de Improbidade Administrativa

Chamamos de Improbidade Administrativa a desonestidade, mau-caráter e idoneidade de um ato. É uma prática incorreta, que caminha contra a honestidade e a integridade. A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos que são praticados por agentes públicos quando passam a agir sem a observância da lei. Outro termo que passou a ser utilizado para especificar a conduta do administrador desonesto é: “corrupção”.

Lei de Improbidade Administrativa

Vigente desde 2 de junho de 1992, a lei tornou-se um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e eficiência no desempenho da gestão dos recursos públicos. A publicação aconteceu quando a sociedade brasileira manifestava-se pela instituição de medidas eficazes de ética e moralização de setor, focando no combate à corrupção e punição de quem atuava de forma desonesta, ocasionando prejuízos aos recursos financeiros e à reputação da Administração.

Atos de Improbidade

Como a lei não possui um conceito específico, limitou-se a distinguir as espécies de atos em três diferentes categorias. Conheça:

Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito

São condutas que causam danos a outras pessoas – seja ofensa física ou moral – resultando na obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão da função pública em geral.

Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário

Condutas, ação ou omissão, culposa ou dolosa, que enseje perda patrimonial, apropriação, desvio ou estrago dos bens das entidades referidas.

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, lealdade e honestidade às instituições.

Mantenha-se informado sobre as principais leis e mudanças na legislação. Conte com o e-Diário para publicar artigos no Diário Oficial da União.

Você também vai gostar de:

  1. Pedaladas Fiscais – Saiba mais sobre esse crime
  2. O que acontece quando um menor de idade comete um crime no Brasil?
  3. O que é delação premiada?

 

Mestre SEO

Recent Posts

  • Matérias

Índices de Liquidez – O Que São E O Que Indicam?

Você sabe o que significam os índices de liquidez de uma empresa, por que são importantes e como fazê-los? Confira…

15 horas ago
  • Matérias

Saiba o Que é Adimplemento e Extinção das Obrigações

Saiba o que é adimplemento e extinção das obrigações e confira, neste artigo, alguns dos assuntos mais importantes do Direito…

3 dias ago
  • Leis

O Que São Leis? Conheça O Conceito e Os Tipos de Leis Existentes

Você sabia que existem diversos tipos de leis? Confira as principais diferenças entre elas e como todas são aprovadas antes…

3 dias ago
  • Matérias

Conheça os Tipos de Licenças Ambientais Existentes

Se você deseja abrir uma empresa que utiliza recursos naturais, é essencial entender os tipos de licenças ambientais para ter…

6 dias ago
  • Matérias

Como Achar Meu Nome No Diário Oficial da União ou do Estado?

''Como encontrar meu nome no Diário Oficial?" Essa é a sua principal dúvida? Confira no artigo como fazer a consulta…

7 dias ago
  • Matérias

Licença de Operação Ambiental — Saiba a Documentação Necessária

Veja a importância da Licença de Operação Ambiental e saiba qual a documentação necessária para regularizar o seu empreendimento no…

1 semana ago