Matérias

Nova Lei de Licitações: Saiba O Que mudou!

Em Abril de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei de licitações (Lei nº 14.133), que pode ser aplicada tanto nos contratos administrativos, quanto em pregões e concursos. A seguir, você verá os principais pontos que esse novo texto traz.

  • a que se refere o novo texto da nova lei de licitações;
  • o que mudou de mais importante na Nova lei de Licitações.

A que se refere o novo texto da nova lei de licitações?

O texto sancionado pelo presidente estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos para aplicação na Administração Pública de todos os entes da Federação.

No entanto, ele não se aplica a licitações e aos contratos administrativos de empresas estatais. Ou seja, esses continuam seguindo a Lei 13.303/2016. 

O objetivo dessa mudança é a alteração do funcionamento das contratações públicas, ou seja, na prática, além das empresas, os concurseiros devem ficar atentos à nova lei de licitações. 

Veja, a seguir, os principais pontos novos.

O que mudou de mais importante na Nova lei de Licitações?

Se formos comparar os principais pontos envoltos na antiga e nova lei de licitações, a ideia geral permanece a mesma, no entanto, duas novas ideias de  objetivos foram inseridas:

  • justa competição entre empresas;  
  • evitar superfaturamento nas contratações.

E quais são as principais diretrizes dessa mudança?

  • veda designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos;
  • órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo podem elaborar plano de contratações anual.

Os critérios de julgamento para contratação serão:

  • menor preço;
  • maior desconto;
  • melhor técnica;
  • maior lance;
  • maior retorno econômico.

A nova lei de licitações diz sobre as contratações:

  • contratação integrada ou semi-integrada: onde o contratado elaborará e desenvolverá projetos básico e executivo. Assim como (em caso de construtoras/obras públicas) será de responsabilidade da empresa fazer serviços especiais, montagem, teste, pré-operação e todas as operações necessárias para entrega do serviço;
  • contrato de eficiência: esse é um tipo de contrato de trabalho onde a prestação de serviços tem o objetivo de proporcionar economia ao contratante. Ou seja, redução de despesas é algo que pode-se destacar.

Além disso, a nova lei de licitações cita o diálogo competitivo,  que é a consideração de todas as mudanças sofridas pelo mercado devido ao avanço da tecnologia. Ou seja, ao invés de simplesmente oferecer produtos e serviços prontos, as empresas interessadas podem oferecer soluções para cenários diversos.

Isso quer dizer que o diálogo competitivo é um processo que funciona para que as empresas possam debater essas novas tecnologias junto a uma proposta final. 

Por fim, é importante saber que a nova legislação já entrou em vigor, no entanto, até a revogação dos textos antigos da lei (que vai acontecer no prazo de dois anos), os contratos podem ser feitos tanto baseados na nova lei quanto na antiga. 

Para mais conteúdos do mundo jurídico, dicas e atualizações, continue acompanhando o portal e-Diário Oficial!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Relatório de Receitas Brutas — Para Que Serve e Como Preencher

Conheça a estrutura ideal de um relatório de receitas brutas e como ela pode otimizar…

3 meses ago

Modalidades de Licitação: Entenda Cada Uma Delas

Entender as modalidades de licitação existentes é fundamental para quem deseja participar de um processo…

3 meses ago

O Que É Um Contrato De Consumo E Como Elaborar?

Neste artigo, você vai descobrir o que é um contrato de consumo e quais são…

4 meses ago

Entenda Para Que Serve um Sindicato

Tem dúvidas de para que serve um sindicato? Leia o artigo para entender!

4 meses ago

Contratos Administrativos — Saiba Como Formular Corretamente

Neste artigo, você vai entender melhor sobre os contratos administrativos e como o E-diário Ofícial…

4 meses ago

Planilha de Controle de Patrimônio: Existe um Modelo Ideal?

A planilha de controle de patrimônio é um documento fundamental para a contabilidade de empresas.…

4 meses ago