Direito Administrativo – Saiba O Que É E Veja Modelos de Defesa Administrativa

Se você trabalha na área do direito administrativo e deseja prestar serviços sempre atualizados e eficientes, que tal conferir alguns dos principais modelos de defesa administrativa?

Neste artigo separamos algumas sugestões, veja! 

Entenda o que é direito administrativo 

O profissional que trabalha com direito administrativo tem como função aplicar as leis que regem os órgãos públicos. Os princípios da área são regidos pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  

A estrutura administrativa pode ser dividida em direta e indireta. No âmbito direto são definidas as pessoas jurídicas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação à parte indireta estão as autarquias, as fundações, empresas públicas e associações. 

O direito divide-se em público e privado. O público é aquele que tem como característica a prevalência do interesse público sobre o privado. Já no privado, o objetivo é a regulamentação dos interesses particulares. 

É no direito público que o direito administrativo se encontra. Isso porque ele envolve a organização do Estado com base nos interesses da sociedade e seu principal objetivo é disciplinar e estruturar todos os serviços públicos prestados à população. 

Os modelos de defesa administrativa

Agora que você já sabe que o direito administrativo  pode ser resumido a legislações que regulam a administração pública, veja, a seguir,  os modelos de defesa administrativa. 

Modelo 1 – Servidor Público

• cabeçalho com nome do receptor do documento (pode ser, no caso o prefeito de uma cidade);
• descrição da área de atuação de quem está realizando o pedido;
• dados como RG, CPF, endereço residencial;
• nome do advogado responsável pela ação;
• tópico para explicar o motivo da criação do documento de solicitação (pode ser nomeado como “Dos Fato”);
• tópico para explicar o que o solicitante deve ser beneficiado com ação;
• explicação completa de todos os pontos que estão sendo solicitados, por meio de uma descrição completa. 

Modelo 2 – Reparação de benefícios

• cabeçalho com nome de quem é o destinatário do documento de defesa administrativa;
• número do ofício;
• explicação completa do ocorrido, com exposição de dados (“Dos fatos);
• exposição do mérito da aceitação da solicitação (Podendo ser chamada de “Do mérito);
• esclarecimento da legalidade da concessão dos benefícios solicitados; 
• exposição dos pedidos solicitados. 

Modelo 3  – Irregularidade de documentação trabalhistas

• cabeçalho com nome a quem se destina o documento de solicitação;
• dados sobre empregadores, como cidade, endereço, RG, CPF ou CNPJ, telefone, entre outros;
• exposição da infração e irregularidade da lei (“Dos Fatos”);
• esclarecimento do direito (no caso, do trabalhador) e apontamento da irregularidade;
• oficialização dos pedidos frente à irregularidade apresentada. 

Este conteúdo foi útil para você? Agora que você já sabe o que é direito administrativo e  possui alguns modelos de defesa administrativa, aproveite para continuar conferindo mais publicações disponíveis aqui no E-diário Oficial!