A licitação é um processo importante para a aquisição de bens e serviços por entidades públicas e privadas, que visa garantir a transparência e a competitividade na escolha do fornecedor. Trata-se de um procedimento regulamentado por lei, que envolve diversas etapas e exige a observância de normas e critérios específicos.
Para fazer uma licitação, é necessário seguir uma série de passos que envolvem desde o planejamento e a definição das especificações do objeto a ser licitado até a publicação do edital, a seleção dos fornecedores e a consolidação do contrato.
É um processo complexo que exige conhecimento técnico, habilidade na condução das etapas e atenção aos prazos e exigências legais. Para saber como fazer uma licitação, você precisa entender os seguintes pontos, que serão abordados neste artigo:
Boa leitura!
Licitação é o nome que se dá a um processo administrativo pelo qual o poder público fecha negócios com a sociedade civil, sempre visando à seleção de uma proposta que seja mais vantajosa (equilibrando-se qualidade e custos) e à garantia de igualdade de oportunidade para todos os que a pleiteiam.
Em geral, é utilizada para questões como:
O processo administrativo é obrigatório para todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), cada um atuando dentro de suas próprias competências:
Embora menos comuns, as licitações privadas existem e têm o mesmo objetivo. O ponto principal aqui é que, quando se trata do poder público, elas são obrigatórias — e no caso de entidades privadas, não.
Por isso, a licitação privada se assemelha mais a um leilão, pois os seus responsáveis têm liberdade para criar as regras e não precisam seguir todos os princípios obrigatórios no caso das licitações públicas.
Muito se pergunta sobre quem pode participar de uma licitação e a resposta é: todas as pessoas ou empresas que cumpram os requisitos do edital e atendam às exigências legais do processo.
É importante, no entanto, se atentar a quem não pode participar:
Os princípios de uma licitação são diretrizes fundamentais que devem ser observadas em todas as etapas do processo licitatório. Eles estão estabelecidos na lei 8.666/93 e são os seguintes:
Todos os participantes da licitação devem ter exatamente o mesmo tratamento e concorrer sob as mesmas condições, sem que haja qualquer tipo de discriminação ou privilégio.
Todos os atos da licitação devem ocorrer em conformidade com a legislação vigente e com as normas que se aplicarem.
A licitação deve ser conduzida de forma objetiva e imparcial, sem favorecimentos ou discriminações, visando, sempre, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
O processo deve ser realizado de forma ética e transparente, com o objetivo de assegurar a lisura e a integridade do processo.
Os atos da licitação devem ser divulgados de forma ampla e acessível ao público, garantindo a transparência do processo e a participação de interessados.
A conduta dos agentes públicos envolvidos precisa ser lícita e totalmente compatível com a ética, os valores e as regras da administração.
O instrumento convocatório de uma licitação se apresenta em formato de edital e de carta convite e, obrigatoriamente, contém todos os critérios e regras do processo administrativo. Por isso, deve ser seguido à risca: nada pode ser ignorado ou criado por fora.
O responsável deve julgar todas as propostas levando em conta, apenas, fatores objetivos. Quaisquer questões subjetivas devem ser ignoradas.
Um processo de licitação é dividido em duas fases, cada uma com suas respectivas etapas que devem ser rigorosamente cumpridas:
Tudo começa com a definição do objetivo. Portanto, na fase interna da licitação, a administração pública deve definir quais são as demandas que serão atendidas por meio do processo de parceria com a sociedade civil.
A partir disso, deve-se fazer um requerimento à autoridade competente, para que ela valide a existência dessa demanda e autorize o início do processo.
O próximo passo é a confecção do instrumento convocatório, no qual devem ser estabelecidas todas as regras e exigências que regerão a licitação e, portanto, precisam ser seguidas pelas partes interessadas — tanto os responsáveis como os proponentes.
Quando o setor jurídico e o setor financeiro da autoridade competente aprovam o instrumento, o processo está pronto para a próxima fase.
A fase externa do processo de licitação se inicia com a publicação do instrumento de convocação, que o torna público. Ao longo dessa fase, as propostas devem ser recebidas durante o prazo estabelecido e elas devem, então, ser julgadas pela administração pública de acordo com todos os princípios citados.
A licitação termina com a convocação do proponente escolhido e a assinatura do contrato administrativo.
Entendido todo o processo de como fazer uma licitação, é muito comum que ainda haja dúvidas relacionadas à etapa da publicação. Para entender mais sobre esse procedimento, acesse a página de informações para publicar no Diário Oficial da União.
Saiba o que é CTPS, sua importância na garantia de direitos trabalhistas e como consultá-la…
O que é Peculato? Veja como esse crime acontece, suas punições legais e a distinção…
Saiba o que é prevaricação, seus tipos e as consequências legais para servidores públicos que…
Antes de saber sobre homologação, o que é e seus objetivos, você precisa entender que…
Saiba o que é a CLT e como a Consolidação das Leis do Trabalho define…
Neste artigo, você vai descobrir como o E-diário pode te ajudar a otimizar as publicações…