Aspectos Legais que Todo Empreendedor Precisa Conhecer | E-diário

De acordo com o relatório Global Entrepreneurship Monitor (GEM), apresentado pelo Sebrae em março de 2022, quase metade dos brasileiros tem vontade de abrir o próprio negócio. O sonho do empreendedorismo, no entanto, demanda muita atenção para que a empresa nasça e se mantenha dentro da lei.

Leia este artigo para conhecer os aspectos legais mais importantes que todo empresário deve conhecer para evitar problemas jurídicos que rendem muita dor de cabeça.

1. Conte com um profissional do direito

O primeiro aspecto que todo empreendedor deve ter em mente é que as questões jurídicas envolvidas em um negócio são muitas, e elas podem se tornar uma verdadeira dor de cabeça quando são subestimadas ou deixadas de lado.

Por isso, o ideal é contar com um advogado especializado para te acompanhar desde o momento da abertura da empresa para supervisionar e interpretar todas as burocracias jurídicas.

1. Legislação tributária

Uma das primeiras decisões que deve ser tomada no momento de abertura de uma empresa está relacionada ao regime tributário ao qual ela se enquadra. É esse regime que regula a maneira com a qual a organização vai lidar com seus tributos, ou seja, cobranças obrigatórias.

São três tipos:

Simples Nacional

Regime ideal para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional foi criado com o objetivo de facilitar a organização das arrecadações tributárias para negócios que, pelo tamanho, não têm um departamento exclusivo para isso.

Para se enquadrar nesse regime, o limite máximo de faturamento anual da empresa é de R$ 360 mil ao ano (no caso das microempresas) ou de R$ 4,8 milhões (no caso das empresas de pequeno porte). Além disso, o negócio precisa estar de acordo com as atividades previstas na lei do Simples Nacional.

Lucro Real

O Lucro Real, por sua vez, já é um regime de tributação utilizado por empresas de grande porte, obrigatório para os negócios que têm faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Como grandes poderes exigem grandes responsabilidades, esse é o regime mais complexo entre os três, que demanda uma atenção minuciosa por parte dos gestores.

O controle das finanças deve ser absoluto e, como o próprio nome sugere, a tributação é calculada sobre o lucro real da empresa. Erros ou fraudes acarretam em multas altas, que podem ser muito prejudiciais ao futuro da organização.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido, por fim, é o regime no qual a base de cálculo dos tributos é feita em cima da presunção de um valor, que varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa.

Pode se enquadrar nesse regime qualquer empresa que tenha até R$ 78 milhões de faturamento anual.

O pagamento adequado dos tributos é um aspecto essencial para manter uma empresa dentro da legalidade e, por isso, o direito tributário precisa ser bem compreendido por todo empreendedor.

2. Legislação trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal aspecto legal que todo empreendedor brasileiro com funcionários deve conhecer e respeitar. Criada em 1943, a legislação estabelece todos os direitos e deveres de empregadores e empregados.

Enquanto os microempreendedores individuais (MEI) não precisam se preocupar com isso por conta da ausência de funcionários, qualquer empresa que contrate uma pessoa além do fundador já precisa responder à CLT — que foi reformulada em 2017 para se adequar às modernizações do mercado de trabalho e das formas de produção.

Regulamentar adequadamente as relações entre empregadores e funcionários é fundamental para o bom funcionamento do negócio e para sua conformidade com a lei.

3. Código Civil e direitos do consumidor

Os direitos comerciais e empresariais no Brasil são regidos pelo Código Civil e, por isso, o conhecimento a respeito do que rege essa legislação é fundamental para que um empresário consiga manter o seu negócio dentro da lei. Além disso, é extremamente importante a uma empresa que ela aja de acordo com os direitos do consumidor — que, diga-se de passagem, está cada vez mais consciente a esse respeito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi fundado em 1990, quando se desmembrou do Código Civil, e está atrelado à Constituição Federal.

Conhecê-lo coloca o empreendedor a par de direitos e deveres específicos que regem a relação entre os fabricantes/vendedores e seus clientes. 

Agora que você já entendeu quais são os principais aspectos legais de uma empresa, sabe que abrir um negócio exige um cuidado especial com a burocracia para se manter atuando de forma legal. Aproveite para ler, agora, nosso artigo sobre quais são os documentos para abertura de uma empresa que são exigidos.