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Você sabe o que é uma Intervenção Militar Constitucional?

No último ano, motivados pela situação econômica e os seguidos escândalos políticos, muitos brasileiros foram às ruas para protestar contra o governo. Entre os gritos e faixas de ordem, alguns grupos pediam uma ”intervenção militar constitucional”. Mas você sabe o que isso implicaria?

Golpe Militar

Primeiramente, é de suma importância ressaltar que não existe intervenção militar constitucional. As forças armadas são subordinadas ao Presidente da República, por isso, a tomada do poder pelos militares constitui-se em um golpe.

Quem defende essa tese evoca o artigo 142 da Constituição para legitimar a ação, utilizando-se do trecho que tange ao dever das forças armadas garantirem os poderes constitucionais e a defesa da lei e da ordem. Porém, no mesmo fragmento, é clara afirmação de que exército, marinha e aeronáutica estão “sob autoridade suprema do Presidente da República”.

Governo Ditatorial

De 1964 a 1985 o Brasil foi governado por uma sucessão de Presidentes eleitos por uma junta Militar, e não pelo povo. O período foi marcado pela repressão violenta e suspensão dos direitos civis, promovida pela criação dos Atos Institucionais (AI). Com isso o país entrou em um ditadura militar, um tipo de governo que se configura pela ausência de oposição, além de controle e supressão de qualquer informação pública. Dessa maneira, o povo não sabia exatamente o que estava acontecendo no país e quem se revelasse a favor de uma democracia era perseguido, torturado ou exilado.

AI-5

O último e pior dos atos institucionais foi promulgado em 1968 e perdurou até 1978. O AI-5 deu aos militares poderes absolutistas, pois concedia ao chefe de estado a autoridade para legislar sobre qualquer assunto, fechar o Congresso e suspender direitos políticos de parlamentares.

Além disso, era permitido aos órgãos de repressão prender qualquer cidadão por até 60 dias sem a necessidade de nenhuma explicação.

Saldos da Ditadura

434 presos políticos foram mortos ou encontram-se desaparecidos, 333 deputados cassados, 66 professores expulsos das Universidades e milhares de pessoas torturadas e exiladas.

Muitos defensores do regime apontam que durante a ditadura o país teve estabilidade econômica, porém, isso não é totalmente verdade. O Brasil viveu o “milagre econômico” e conseguiu crescer até 13% ao ano no período, mas, em contrapartida, a desigualdade social aumentou de forma vertiginosa, acompanhada pela inflação e a dívida externa, que chegou a 107 bilhões de dólares.

A economia do país estava quebrada quando o governo voltou às mãos civis. E o então presidente José Sarney declarou Moratória, pois não conseguia pagar os juros da dívida. Essa decisão mergulhou o Brasil nos problemas econômicos que vieram em seguida e cujos efeitos ainda estão em evidência.

O E-Diário Oficial criou uma série de artigos que vão sanar dúvidas a respeito de diversas questões políticas e legislativas. Confira no nosso site.

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