Categories: Matérias

Quais São Os Atributos Do Ato Administrativo?

Afinal, o que são os atributos do ato administrativo? Se você entende pouco sobre assuntos ligados a Administração Pública, precisa saber que o termo surgiu para diferenciar o ato administrativo dos demais regidos pelo Direito Civil. 

Para entender melhor, continue acompanhando o artigo!

O que é um ato administrativo?

Um ato administrativo nada mais é do que um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim como todos os atos da mesma classificação, ele constitui, modifica, resguarda, suspende e revoga situações jurídicas.

Qual a sua finalidade?

O ato administrativo deve alcançar a finalidade prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. Portanto, em outras palavras, o administrador não pode fugir do fim que a lei encorpora. Se feito isso, o ato pode sofrer pena de nulidade, ou seja, anulação pelo desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.

Quantos e quais são os atributos do ato administrativo?

Os atributos do ato administrativo são quatro:

  • Presunção de legitimidade;
  • Autoexecutoriedade;
  • Imperatividade;
  • Tipicidade.

Cada um deles possui especificações próprias. Veja abaixo:

Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade

No atributo de legitimidade, legalidade e veracidade presume-se que o ato é legal, isto é, legítimo e verdadeiro. Com essa definição, estima-se que o administrador público faça somente aquilo que a lei autoriza e permite.

Autoexecutoriedade

Na autoexecutoriedade a Administração Pública pode impor suas próprias decisões, independentemente de provimento judicial. Ou seja, não precisa de autorização prévia do Poder Judiciário para fazer o que deseja. Além disso, esse ato possui outras duas características:

  • exigibilidade: meios indiretos de coerção;
  • executoriedade: meios diretos de coerção.

Imperatividade

Neste ato em questão, a Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.

Tipicidade

A função da tipicidade é impossibilitar que a Administração pratique atos inominados, uma vez que impede que a mesma pratique um ato unilateral e coercitivo, sem uma previsão legal. 

O que faz o E-Diário Oficial?

Para facilitar a divulgação de informações nos jornais oficiais do governos (municipal, estadual e federal), o E-Diário Oficial atua como um portal intermediador de envio de matérias, resoluções e outras informações importantes, tais como, decisões, ações e qualquer outro assunto que seja de interesse público.

Tem uma matéria? Descubra como publicar agora mesmo! Garantimos a segurança da publicação, em um processo rápido, simples e sem burocracias. 

Para mais assuntos assim, continue acompanhando as nossas matérias

 

 

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Sem Categoria

Marketing Kits For Sale – Why SEO is Important in Writing an Essay for Sale

For those who sell essays available, the ideal form of advertising is word of mouth. The main reason is simple.…

6 horas ago
  • Sem Categoria

Write My Essay?

3 Tips For Writing an Essay

When writing your college essay, keep in mind that dead metaphor every paragraph should tell a story. One of the…

6 horas ago
  • Sem Categoria

Board Portal Software: In Business Strategic Decisions

Most modern-day businesses complete not support classic not online meetings, because it is not quick and pricey. The is some…

21 horas ago
  • Sem Categoria

Treat Data Confidentially and Productively with Electronic data rooms

Safe handle data is vital to the success of many organization processes. If you want to be peaceful about the…

24 horas ago
  • Sem Categoria

How to Write My Paper Cheap

Students, academics, writers and researchers from all over the world have written my newspaper cheap. Students took out time to…

1 dia ago
  • Sem Categoria

Can Payday Loans Be Helpful?

Many men and women are applying with bad credit, while it's a fact that payday loans aren't for every one.…

1 dia ago