Ao ler notícias na sessão de política, certamente, alguma vez, já ouviu falar sobre uma Medida Provisória. Mas você sabe o que isso significa, exatamente?
Com o intuito de informar os cidadãos brasileiros sobre termos jurídicos e de competência política, o e-Diário preparou um artigo que explica os significados desse termo. Confira!
Antes de entender o que é uma Medida Provisória, é preciso saber como funciona a divisão de poderes no Brasil. Ao todos, temos três instrumentos que, de distintas maneiras, articulam o processo democrático no país. São eles:
Como você pôde perceber, o poder responsável pela criação de leis é o Legislativo. Desta forma, são apresentados projetos que serão, posteriormente, submetidos a vários processos de votação para que a sua aprovação seja feita de modo democrático.
Entretanto, existem situações excepcionais que requerem a atuação do Executivo. Nesse caso, quando é preciso aprovar uma lei rapidamente é adotada uma Medida Provisória, proposta pelo próprio presidente da República. Isso está dentro da legalidade e previsto no artigo 62 da Constituição Federal, desde que seja um caso de urgência e relevância para a população.
De qualquer forma, o Legislativo também participa desse processo. Depois de colocada em ação, a Medida Provisória é levada para o Congresso Nacional para poder ser discutida de modo adequado. Portanto, a sua permanência como lei irá depender da votação da Câmara e do Senado. Isso significa que a rejeição pode derrubar as ações do presidente.
Outro ponto que deve ser levantado é que, caso haja alguma alteração no conteúdo da MP ela passará a tramitar como projeto de lei em conversão. Assim, caso ele seja aprovado, chegará, novamente, ao presidente, que poderá sancionar — ou não.
É importante deixar que o nome “provisório” não tem a ver com algum prazo de validade, senão que expressa o caráter de excepcionalidade de sua implementação no país.
Gostou de saber o que é Medida Provisória? Então não deixe de conferir outros conteúdos aqui no portal e-Diário Oficial!
O Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), é um jornal eletrônico criado…
Confira o que é ativo realizável a longo prazo e aproveite para entender mais sobre…
Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…
A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…
Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…
A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…