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O Que é CONAMA e Quais as Suas Resoluções?

Toda empresa com atividades que impactam o meio ambiente precisa saber o que é CONAMA. Somente assim, e conhecendo as resoluções desse Conselho, pode se dizer que a companhia está ciente das regras nacionais e sabe o que é preciso para não cometer crime ambiental.

Mas, afinal, o que é CONAMA?

O CONAMA é o Conselho Nacional de Meio Ambiente, que estabelece a política nacional relacionada a essa área.

Na prática, sendo o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o COMANA estuda e ajuda o Governo a manter diretrizes e políticas relacionadas à preservação e exploração de recursos naturais e do meio ambiente como um todo.

Entre as principais funções do CONAMA, estão:

  • criar normas e padrões nacionais de controle da poluição;
  • criar normas e padrões nacionais de manutenção da qualidade do meio ambiente;
  • criar normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras.

Resoluções do CONAMA

É por meio das resoluções que o Conselho estabelece as normas, padrões e os critérios de manutenção do meio ambiente e controla o uso racional dos recursos naturais.

Agora que você já sabe o que é CONAMA, confira algumas resoluções, já publicados no DOU – Diário Oficial da União, e que podem ser importantes para o funcionamento da sua empresa.

Resolução Nº 358/05 – Lixo Hospitalar

Essa resolução foca no destino dado aos resíduos dos serviços de saúde. Para isso, ela define os tipos de resíduos hospitalares e impõe regras sobre armazenamento e descarte de restos físicos, biológicos ou químicos, entre outras providências.

Resolução Nº 307/02 – Resíduos da construção civil

Empresas de construção civil precisam ficar atentas às disposições desta resolução, pois ela estabelece procedimentos, diretrizes e critérios de gestão dos resíduos dessa área. Além disso, também apresenta o destino que eles devem seguir após a triagem.

Resolução Nº 237/97 – Licença ambiental

Essa é uma das principais resoluções do CONAMA, pois define os procedimentos do licenciamento ambiental, que deve ser feito por empreendimentos e atividades poluidoras, por empresas que utilizam recursos ambientais ou degradam o meio ambiente de alguma forma.

Resolução Nº 006/96 – Publicação no DOU

Em complemento à resolução anterior, essa se faz importante pois regulamenta os modelos de publicação de pedidos de licenciamento, que precisam ser feitos no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União.

Ciente de o que é CONAMA e do papel das suas resoluções, verifique quais normas se aplicam a sua empresa e, caso precise publicar um pedido de licença ambiental, conte com o E-Diário!

Conteúdo AG Mestre

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