Dentre todos os editais que são publicados pelo governo federal, um nome que aparece é o chamamento público. Neste artigo, você entenderá o que é chamamento público e como participar.

O que é chamamento público

O chamamento público possui legislação específica e própria, a Lei 13.019/14. Nela, são definidas as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (também chamadas de OSC) que executem atividades de interesse público.

De acordo com o Art. 2º:

“XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

O edital de chamamento público é, em larga escala, a maneira da administração pública cooperar com o setor privado acerca de determinado assunto ou segmento econômico sobre o qual não tenha informações previamente.

Dessa forma, garante que a administração pública agirá com o máximo de subsídios possível, sem comprometer o interesse público a arbitrariedades.

O que são as Organizações da Sociedade Civil

Para compreender o que é chamamento público, precisa-se conhecer as OSC. Entendem-se as Organizações da Sociedade Civil como parte do terceiro setor da economia, ou seja, são entidades:

  • privadas;
  • sem fins lucrativos;
  • preocupadas com o interesse público;
  • autônomas;
  • legalmente constituídas;
  • formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos.

Elas também são definidas legalmente pela Lei 13.019/14.

Qual o procedimento do chamamento público?

Os procedimentos do chamamento público são parecidos com aqueles de licitação, especificados pela Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/06, mas não são os mesmos.

Os artigos 23 a 32 da Lei 13.019/14 descrevem como eles devem ocorrer, prevendo a clareza, objetividade e simplicidade do processo. Dessa forma, os editais de chamamento público devem conter, no mínimo:

  • programação orçamentária;
  • tipo da parceria;
  • objeto;
  • local e forma de apresentação das propostas;
  • critérios objetivos para seleção da proposta;
  • valor previsto para realização do objeto.

O edital de chamamento público é um instrumento diverso de contratação, que demonstra transparência administrativa. Agora que você entendeu o que é chamamento público, conheça também outros requisitos para a publicação de editais.

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Pedido de Exoneração de Servidor Público Municipal: O que é e Como Fazer? Retire Suas Principais Dúvidas

Descubra o que é e como realizar o pedido de exoneração de servidor público municipal.…

3 semanas ago

Aditivo Contratual: O Que É, Quando Usar e Como Fazê-lo Corretamente?

O aditivo contratual permite alterar contratos firmados sem comprometer sua validade. Saiba como fazer corretamente…

4 semanas ago

Abandono de Emprego: O Que Fazer para Manter uma Comunicação Transparente com a Empresa?

Saiba como a comunicação transparente ajuda a prevenir o abandono de emprego, evitar prejuízos e…

1 mês ago

Como Consultar o Balanço Patrimonial de uma Empresa? Confira o Guia Completo

Descubra como consultar o balanço patrimonial de uma empresa, entender os dados apresentados e utilizar…

1 mês ago

Mudanças Fiscais e Novas Obrigações para os Microempreendedores Individuais em 2025: 5 Coisas Que Você Precisa Saber

As mudanças fiscais de 2025 impactam os microempreendedores individuais. Conheça as novas regras, evite multas…

2 meses ago

O Que Acontece Quando O Processo Sai No Diário Oficial? Saiba Quais São os Próximos Passos

Saiba o que acontece quando o processo sai no Diário Oficial, os prazos, ações obrigatórias…

2 meses ago