Leis

Legislação Sindical — Fique por Dentro e Evite Multas!

Os sindicatos são pessoas jurídicas que defendem os direitos e interesses de uma categoria profissional. E como tal, é imprescindível que todo e qualquer sindicato siga todos os detalhes da legislação que regula o seu funcionamento. Por isso, conheça abaixo tudo que é necessário saber sobre a legislação sindical.

Reconhecimento como sindicato

Para que as associações profissionais sejam reconhecidas legalmente como sindicatos, alguns requisitos são exigidos. Dentre eles, está a exigência de que o mandato da diretoria não supere dois anos de duração.

Outro ponto da legislação sindical que é muito importante está ligado a números. Caso se trate de uma associação de empregadores, deve haver a reunião de, no mínimo, um terço de empresas legalmente constituídas. E caso se trate de uma associação de empregados ou trabalhadores, tanto os que atuam por conta própria. Tanto quanto os de profissão liberal, a reunião necessária também é de um terço, porém, envolve aqueles que exercem a profissão.

Além disso, a legislação sindical exige que o cargo de presidente seja ocupado por um brasileiro nato. E atenção: essa mesma obrigatoriedade é válida para os cargos administrativos e de representação.

Deveres atribuídos aos sindicatos

Com todos os requisitos citados acima, os sindicatos precisam também se preocupar. A fim de evitar irregularidades – em cumprir com os deveres atribuídos a eles. De acordo com o decreto de Lei de nº 1.402 (que não se aplica às atividades profissionais relativas à agricultura e à pecuária). Veja os deveres:

– Colaborar com os poderes públicos no que diz respeito ao desenvolvimento da solidariedade das profissões.

– Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.

– Manter serviços de assistência judiciária para os associados.

– Fundar e manter escolas, hospitais e outras instituições de assistência social.

– Promover a conciliação dos dissídios de trabalho.

Por fim, vale ressaltar o maior de todos os deveres dos sindicatos, que é a representação dos interesses de uma categoria profissional. É isso, aliás, que justifica a criação e a existência de um sindicato. E lembre-se: são os sindicatos também que devem homologar as rescisões trabalhistas dos empregados com mais de um ano de serviço.

Como evitar multas

Para que o pagamento de multas seja inteiramente evitado, é imprescindível que os sindicatos cumpram o que está determinado na Lei de nº 1.402, de 1939, que regula a associação em sindicato.

Porém, isso não é tudo! Os sindicatos também precisam se atentar à publicação de Editais de Convocação no Diário Oficial da União, o que deve ser feito sempre que acontecer um evento importante, que precise da solicitação de comparecimento dos envolvidos, tais como: reuniões, assembleias e nomeações.

Portanto, não deixe essa tarefa para depois, saiba agora como publicar no Diário Oficial da União de forma prática e, em seguida, acesse o E-Diário para realizar a publicação!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

PIS e COFINS: O Que Muda Na Prática Com a Nova Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025

A nova Instrução Normativa da Receita Federal altera as regras do PIS e COFINS, impactando…

8 horas ago

Como Publicar no Diário Oficial: Confira o Guia Completo

Aprenda como publicar no Diário Oficial com um passo a passo completo. Descubra os tipos…

4 semanas ago

Desligamento Voluntário: Entenda Como Funciona E Como Deve Ser O Papel Do Setor Administrativo No Processo

Entenda o que é desligamento voluntário, suas diferenças em relação à demissão sem justa causa…

1 mês ago

Tipos de Publicação no Diário Oficial: Entenda o Que Pode Ser Divulgado e Como Fazer Sua Publicação

Entenda os tipos de publicação no Diário Oficial, veja exemplos práticos, quais documentos são exigidos…

1 mês ago

Errata ou Retificação: Qual a Diferença e Como Publicar no Diário Oficial?

Você sabia que é possível divulgar uma retificação de publicação no Diário Oficial? É possível…

2 meses ago

Como Consultar Processo Trabalhista Pelo CPF? Confira O Passo A Passo

Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…

2 meses ago