Categories: Leis

Entenda o Que é a Lei Antiterrorismo e Como Funciona

lei antiterrorismo (Lei nº 13.260) foi publicada no dia 17 de março de 2016  no Diário Oficial da União e causou muitas controvérsias sobre o tema, com relação aos conceitos determinados para a aplicação da mesma. Vamos entender melhor sobre o que é a lei antiterrorismo e como ela funciona? Veja este artigo!

O que é lei antiterrorismo?

A lei foi criada para deter pessoas que cometem atos que são classificados como terrorismo. Dessa forma, é possível punir os culpados perante a lei. 

Após ser criticada pela ONU e por diversos setores da sociedade civil durante sua tramitação pelo congresso, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, porém, vetou oito dos itens, incluindo dois que versavam sobre a definição de terrorismo.

Um dos pontos mais polêmicos da lei classificava como atos de terror: depredar, destruir, incendiar ou explodir qualquer bem público ou privado, incluindo meios de transporte. O que foi vetado pela ex-presidenta. 

Esse item foi amplamente criticado por diversos setores da sociedade civil e até mesmo pela ONU, que viam o ponto como uma forma de criminalizar movimentos sociais.

Para justificar o veto, a Presidente Dilma argumentou que as definições são “excessivamente amplas e imprecisas”, além de violarem os princípios de taxatividade e proporcionalidade, já que diferentes potenciais ofensivos teriam penas idênticas.

Definição de Terrorismo

A lei prevê como terrorismo a prática dos atos citados acima motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de cor, raça, religião e etnia, realizados com intuito de gerar terror social ou generalizado.

São considerados atos de terrorismo, segundo a lei antiterrorismo:

  • utilizar, ameaçar, guardar, transportar ou carregar explosivos, venenos, gases tóxicos, materiais químicos, nucleares, biológicos ou quaisquer outro item que possa causar danos ao patrimônio público ou privado ou destruição em massa;
  • usar de violência ou mecanismos cibernéticos para sabotar ou tomar o controle de meios de comunicação, transporte, aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias. Também constitui ato de terrorismo assumir o comando de aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias, escolas, hospitais, casas de saúde, ou qualquer outro lugar onde funcionem serviços públicos considerados essenciais;
  • cometer ato que possa infringir prejuízos contra a vida ou integridade física de um cidadão.

Gostou de entender o que é lei antiterrorismo? Quer ficar por dentro de todas as principais leis que entram em vigor no Brasil? Então não deixe de conferir a área de artigos do E-Diário Oficial

Veja também o que diz a legislação sobre Organização Criminosa.

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Tributação

Obrigações Acessórias — Entenda Quais São E Como Funcionam

As obrigações acessórias são declarações onde constam informações sobre as empresas. Saiba tudo no texto a seguir!

6 dias ago
  • Matérias

O Que Deve Conter Em Uma Ata De Presença De Reunião

Todos nós já sabemos que a ata é um documento escrito que registra assuntos e acontecimentos debatidos em reuniões ou…

6 dias ago
  • Matérias

ITBI — O Que É o Imposto de Transmissão De Bens Imóveis?

ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pela prefeitura de uma cidade quando um imóvel…

6 dias ago
  • Tributação

IOF — O Que É O Imposto Sobre Operações Financeiras E Como Ele Impacta Seu Negócio?

Você sabe o que é o Imposto sobre Operações Financeiras e quando ele é cobrado? Saiba tudo no artigo que…

7 dias ago
  • Tributação

O Que É ISSQN – O Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza

Você sabe o que é o ISSQN? O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza? Confira nesse post.

1 semana ago
  • Matérias

ITCMD — Entenda O Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação

O Brasil é um dos países com maiores taxas tributárias do mundo, sendo o segundo na América Latina, ficando atrás…

1 semana ago