Categories: Leis

Entenda o Que é a Lei Antiterrorismo e Como Funciona

lei antiterrorismo (Lei nº 13.260) foi publicada no dia 17 de março de 2016  no Diário Oficial da União e causou muitas controvérsias sobre o tema, com relação aos conceitos determinados para a aplicação da mesma. Vamos entender melhor sobre o que é a lei antiterrorismo e como ela funciona? Veja este artigo!

O que é lei antiterrorismo?

A lei foi criada para deter pessoas que cometem atos que são classificados como terrorismo. Dessa forma, é possível punir os culpados perante a lei. 

Após ser criticada pela ONU e por diversos setores da sociedade civil durante sua tramitação pelo congresso, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, porém, vetou oito dos itens, incluindo dois que versavam sobre a definição de terrorismo.

Um dos pontos mais polêmicos da lei classificava como atos de terror: depredar, destruir, incendiar ou explodir qualquer bem público ou privado, incluindo meios de transporte. O que foi vetado pela ex-presidenta. 

Esse item foi amplamente criticado por diversos setores da sociedade civil e até mesmo pela ONU, que viam o ponto como uma forma de criminalizar movimentos sociais.

Para justificar o veto, a Presidente Dilma argumentou que as definições são “excessivamente amplas e imprecisas”, além de violarem os princípios de taxatividade e proporcionalidade, já que diferentes potenciais ofensivos teriam penas idênticas.

Definição de Terrorismo

A lei prevê como terrorismo a prática dos atos citados acima motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de cor, raça, religião e etnia, realizados com intuito de gerar terror social ou generalizado.

São considerados atos de terrorismo, segundo a lei antiterrorismo:

  • utilizar, ameaçar, guardar, transportar ou carregar explosivos, venenos, gases tóxicos, materiais químicos, nucleares, biológicos ou quaisquer outro item que possa causar danos ao patrimônio público ou privado ou destruição em massa;
  • usar de violência ou mecanismos cibernéticos para sabotar ou tomar o controle de meios de comunicação, transporte, aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias. Também constitui ato de terrorismo assumir o comando de aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias, escolas, hospitais, casas de saúde, ou qualquer outro lugar onde funcionem serviços públicos considerados essenciais;
  • cometer ato que possa infringir prejuízos contra a vida ou integridade física de um cidadão.

Gostou de entender o que é lei antiterrorismo? Quer ficar por dentro de todas as principais leis que entram em vigor no Brasil? Então não deixe de conferir a área de artigos do E-Diário Oficial

Veja também o que diz a legislação sobre Organização Criminosa.

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Conheça As Publicações Obrigatórias do Diário Oficial

A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…

2 dias ago

Inventário Judicial e Extrajudicial – Entenda Os Conceitos Envolvidos

Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…

3 dias ago

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

1 semana ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

1 semana ago

Como Consultar o Diário Oficial Da União

Você sabia que é simples e prático consultar o Diário Oficial da União (DOU)? Nele…

1 semana ago

Doador de Sangue — Quem Pode Doar e Quais São os Seus Direitos?

De acordo com dados levantados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil somente 16…

1 semana ago