Entenda a Lei de Recuperação Fiscal dos Estados
A Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados foi criada em 2000, com o intuito de propor a negociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Esse refinanciamento é uma forma dos Estados quitarem suas dívidas em um determinado período de tempo.
Em 2017, a Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados sofreu algumas mudanças. Confira e entenda quais foram elas.
O Regime de Recuperação Fiscal permite que os estados mais endividados ou em situação de calamidade financeira, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendam o pagamento da dívida com a União pelo prazo de até três anos.
Esse novo projeto de renegociação da dívida dos Estados foi aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer, e publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de maio de 2017.
Além do aumento do prazo, algumas contrapartidas e proibições da Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados foram excluídas, principalmente as que falavam sobre controle de gastos relativos a servidores públicos.
Não são todos os Estados que terão direito às novas condições. Para aderir à nova proposta da Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados, é necessário que os Estados tomem algumas medidas de ajuste fiscal, como forma de plano de recuperação.
Algumas delas são:
Conheça mais sobre leis que podem te interessar:
+ Saiba o que Muda na Lei de Contribuição Sindical com a Reforma
As licitações são um processo obrigatório para a condução de diversas atividades legais e governamentais,…
Você sabe qual é a diferença entre inadimplência fiscal e sonegação de imposto? Explore o…
Explore o impacto do ESG na contabilidade empresarial, destacando benefícios como transparência, redução de riscos…
Saiba como a reforma tributária afetará sua empresa, com novos impostos e simplificação do sistema.…
Este artigo fornece um guia completo sobre como preparar documentos legais para publicação no Diário…
Quer saber como criar um sindicato? Leia nosso guia completo com o passo a passo,…