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Política – Quais são os direitos e deveres do vereador?

Ainda que as eleições e as campanhas eleitorais aconteçam a cada 4 anos, é importante estar atento às diversas propostas de diferentes cargos políticos. É comum que muitas pessoas não saibam quais são as tarefas que devem ser executada por cada uma dessas modalidades. Conheça a seguir, quais são os direitos e deveres do vereador.

O que é um vereador

Ele é um político que deve estar sempre próximo dos cidadãos, buscando soluções para os problemas da cidade. Além disso, os vereadores são muito mais acessíveis do que os prefeitos, por exemplo.

Direitos e deveres do vereador

São os vereadores que votam e criam em projetos de leis que garantem os direitos dos cidadãos. Porém, é a prefeitura que deve fazer com que elas sejam cumpridas.

Os vereadores podem elaborar leis que são de competência do município, como por exemplo: mudanças no IPTU, redução de impostos, ocupação do solo urbano, proteção do patrimônio municipal e elaboração do orçamento anual da cidade.

Função Legislativa

Consiste em criar propostas de emenda para alterar a lei orgânica do município que é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa. Além disso, os vereadores podem apresentar projetos de leis Complementares, Ordinárias e Projetos de Leis Delegadas. Os projetos de resolução tratam de comissões especiais e de modo geral, atos que têm efeito apenas no interior da Câmara. A Câmara de Vereadores pode definir Projetos de Decreto Legislativo que não necessitam da sanção do prefeito. Alterar a forma ou o conteúdo da posição principal de projetos de leis ou de decreto legislativo também é um dos direitos e deveres do vereador. Bem como sugerir medidas de interesse público aos Poderes Competentes.

Função Fiscalizadora

Fiscalizar a administração, cuidar da aplicação de recursos e observância do orçamento, bem como a fiscalização assídua por meio do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo

O assessoramento ao executivo está relacionado às atividades parlamentares de apoio e discussões de políticas públicas.

Função Judiciária

A Câmara dos Vereadores permite o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade e julgar os próprios vereadores em casos de irregularidades.

O que um vereador não pode

  • Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
  • Ser diretor ou proprietário de uma empresa que tenha seus contratos com seu município;
  • Mover ações judiciais a favor ou contra pessoas jurídicas de direito público;
  • Exercer advocacia na Mesa Diretora da Câmara.

Em cidades com até 1 milhão de habitantes, o número de vereadores pode variar entre 9 e 21. Esse quadro se renova a cada quatro anos.

Continue acompanhando o nosso portal e mantenha-se sempre informado de forma clara e objetiva sobre os direitos e deveres do vereador e demais cargos públicos. Além disso, o e-Diário é a melhor ferramenta para fazer a publicação de artigos no Diário Oficial da União.

 

 

Conteúdo AG Mestre

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