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Direitos Das Crianças — Conheça Os Direitos Das Crianças Previsto Por Lei

Você sabe quais são os direitos das crianças? Também chamados de direitos da infância, este conjunto de regras se preocupa em garantir a fase inicial da formação e desenvolvimento humano dos pequenos. 

Entenda melhor sobre o assunto neste artigo.

Quando surgiu os direitos das crianças?

De forma geral, toda criança tem direitos e deveres assim como todo ser humano.

Porém, de fato, a declaração dos direitos das crianças foi proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), em 1959.

Foi a partir dessa declaração que originou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado posteriormente em 1990.

Quais são os principais direitos das crianças?

Com relação aos direitos das crianças, são eles:

  1. todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade;
  2. todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica;
  3. todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importa a sua cor, sexo, religião, origem social ou nacionalidade;
  4. todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade;
  5. todas as crianças têm direito a um nome e nacionalidade;
  6. todas as crianças têm direito a alimentação e ao atendimento médico;
  7. as crianças portadoras de dificuldades especiais, físicas ou mentais, têm o direito a educação e cuidados especiais;
  8. todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da sociedade;
  9. todas as crianças têm direito à educação;
  10. todas as crianças têm direito de não serem violentadas verbalmente ou serem agredidas pela sociedade.

Ou seja, isso significa que todas as crianças devem ter acesso aos itens citados. Isso tudo ajuda a protegê-las e garantir que terão educação, saúde e alimentação em todo o seu desenvolvimento. 

Qual a diferença do Estatuto da Criança e do Adolescente?

É importante lembrar que, quando falamos sobre os direitos das crianças, não estamos falando diretamente do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Mesmo que um tenha relação com o outro, o Estatuto é a garantir por lei que os direitos deverão ser seguidos e praticados. 

Esse Estatuto é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que protege não só crianças, mas também adolescentes, com medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. 

Gostou de saber mais sobre os direitos das crianças? 

Continue acompanhando a área de notícias do E-Diário Oficial para se manter informado e ler mais conteúdos como este. 

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Conteúdo AG Mestre

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