Descubra Quais Leis de Proteção Ambiental Nacional Sua Empresa Precisa Estar Ciente

Com o intuito de preservar a flora e fauna brasileira, as leis de proteção ambiental foram criadas para regular e definir regras em relação à exploração dos recursos naturais. Grandes empresas de diversos segmentos dependem desses recursos e utilizam a matéria-prima extraída da natureza.

Devido a disponibilidade limitada de recursos naturais, setores como o industrial e civil devem estar cientes dos limites de exploração. Para isso, foram estabelecidas as leis de proteção ambiental nacional. Confira este artigo na íntegra para conhecer as principais.

As 7 principais leis de proteção ambiental

A legislação ambiental brasileira apresenta diversas leis e já passou por inúmeras modificações e atualizações. Porém, ter o conhecimento de algumas é essencial para realizar práticas exploratórias legais, dentro do limite determinado, sem gerar problemas ambientais. Veja:

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

A lei nº 6.938 de 17/01/1981 define que quem poluir o meio ambiente a ponto de causar danos ambientais profundos é obrigado a realizar a indenização. O Ministério Público pode também propor medidas de responsabilidade civil, impondo ao poluidor restaurar os prejuízos ambientais causados.

2. Lei dos Crimes Ambientais

A lei que criminaliza as infrações ambientais, no caso do descumprimento dos limites exploratórios possíveis, é a nº 9605 de 12/02/1998 e tem como objetivo punir pessoas jurídicas que causem danos que desrespeitam o meio ambiente.

3. Lei do Parcelamento do Solo

Para o setor civil, a lei número 6.766 de 19/12/1979 define as regras quanto aos loteamentos urbanos e proíbe a construção em áreas de preservação ambiental.

4. Lei de Recursos Hídricos

Entre as leis de proteção ambiental está a número 9433 de 08/01/1997, a lei define os critérios para utilização dos recursos hídricos. Foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos junto ao Sistema Nacional de Recursos Hídricos, portanto a água passou a ser definida como recurso natural limitado, portanto, com valor econômico. A utilização e a preservação deve ser feita com responsabilidade social.

5. Código Florestal Brasileiro

As primeiras leis de proteção ambiental que definiam o código brasileiro foram criadas em 1934, sendo atualizadas em 1965 e em 2012. Desde a primeira versão, a legislação tem como objetivo estabelecer regras para o uso de recursos ambientais como, por exemplo, definir as áreas de preservação ambiental permanente, regiões autorizadas para exploração.

6. Licenciamento Ambiental

Mesmo não sendo de fato uma das leis de proteção ambiental, a resolução CONAMA 001/86 é um instrumento importante da Política Nacional do Meio Ambiente. Isso porque ela controla previamente os impactos que alguns empreendimentos podem causar no meio ambiente.

Assim, é preciso que as empresas obtenham esse licenciamento para que o empreendimento seja, de fato, construído.

7. Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305 é uma espécie de guia para implementação de um sistema de gestão de resíduos. No caso, a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) trabalha com o ciclo Logística Reversa cujo objetivo é diminuir o percentual de resíduos sólidos descartados indevidamente.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre algumas leis de proteção ambiental, aproveite para conferir o artigo do e-Diário Oficial com Dicas Dicas Para A Renovação De Licença Ambiental.