A constituição do Brasil contém várias leis ambientais para empresas, com o objetivo de regular a exploração de recursos naturais e proteger a fauna e a flora nacional. Para evitar problemas judiciais, financeiros e comerciais, é preciso estar atento à legislação e cumprir cada uma das normas.
Neste artigo, vamos abordar quais são as ações ambientais obrigatórias para as empresas e as principais leis e resoluções de proteção ambiental que sua organização precisa seguir.
A constituição reúne sete leis ambientais que passaram por diversas atualizações ao longo dos anos. Há também duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre licenciamento ambiental e tratamento de efluentes que merecem atenção especial. Confira abaixo:
A Lei Nº 6.938, também chamada de Política Nacional do Meio Ambiente, reúne uma lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, como extração de minerais, indústria de papel, indústria mecânica, metalúrgica e têxtil.
As empresas que se encaixam nas categorias listadas são obrigadas a pagar uma Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e também estão sujeitas a pagar indenização caso haja degradação ao meio ambiente. O Ministério Público também pode propor ações de responsabilidade civil e criminal em situações de dano ambiental.
A Lei Nº 9.605, popularmente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, identifica os crimes contra a fauna e a flora, os de poluição e outros tipos de crimes ambientais.
Para cada infração, há uma penalidade específica, que pode ser uma prestação de serviço à comunidade ou até uma reclusão de cinco anos, dependendo da gravidade do crime.
A lei deixa bem claro que não apenas as pessoas físicas são responsabilizadas pelos crimes ambientais, como também as pessoas jurídicas, quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado.
A Lei Nº 6.766 define as regras do loteamento urbano e proíbe a construção de imóveis em áreas de preservação ecológica. Também é vedada a ocupação de áreas onde a poluição traz condições sanitárias insuportáveis – pelo menos até que essas condições sejam corrigidas.
Por isso, sua empresa não pode adquirir nenhum território urbano que seja protegido ambientalmente ou esteja poluído.
Entre as leis ambientais para empresas, destaca-se a Lei de Recursos Hídricos, de Nº 9.433. Ela preconiza que “a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Em situações de escassez, a prioridade de uso é para o consumo humano e abastecimento de animais.
Por isso, as empresas que utilizam recursos hídricos para qualquer finalidade devem possuir uma outorga de direitos de uso, cedida pelo Poder Público. A destinação de recursos hídricos sem essa autorização legal implica em infração, punível com advertência, multa e embargo.
A Lei Nº 12.651, conhecida como Código Florestal Brasileiro, visa a proteção da vegetação nativa. Ela regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) e as reservas legais, permitindo a exploração econômica das últimas, mediante manejo sustentável.
A Lei Nº 7.802 regulamenta a produção, comercialização, transporte e armazenamento de agrotóxicos. Todas as empresas que produzem, importam, exportam ou comercializam esses produtos devem ser registrados nos órgãos estaduais e municipais competentes.
Além disso, a lei cria regras de rotulagem e propaganda de agrotóxicos e impõe medidas de segurança e proteção à saúde dos trabalhadores envolvidos.
A Lei nº 12.305 é uma espécie de guia para implementação de um sistema de gestão de resíduos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos trabalha com o ciclo de Logística Reversa, cujo objetivo é diminuir o percentual de resíduos sólidos descartados indevidamente.
Segundo a lei, as empresas que geram resíduos sólidos, fazem parte da área de construção civil e são responsáveis por atividades agrossilvopastoris devem implementar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, aprovado pelo órgão ambiental.
A Resolução Normativa Nº 001/86 da Conama, posteriormente atualizada pela Resolução CONAMA nº 237/97, foi a responsável por delimitar quais atividades requerem licenciamento ambiental e quais os critérios da avaliação de impacto ao meio ambiente.
Complexos industriais e empresas de transporte, construção civil e energia elétrica, entre outras organizações, precisam obter licença ambiental para desempenharem suas funções dentro da legalidade.
Outra resolução importante da Conama é a Nº 430/2011, que obriga as empresas a fazerem o tratamento de efluentes antes de lançarem nos corpos hídricos receptores, obedecendo uma série de padrões químicos e físicos.
Com base nas resoluções e leis ambientais para empresas que abordamos, podemos citar algumas ações ambientais obrigatórias para as empresas:
Essas foram as principais leis ambientais para empresas e as ações recomendadas para preservar o meio ambiente e atender a legislação. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você!
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