Descubra Quais Leis de Proteção Ambiental Nacional Sua Empresa Precisa Estar Ciente

Com o intuito de preservar a flora e fauna brasileira, as leis de proteção ambiental foram criadas para regular e definir regras em relação à exploração dos recursos naturais. Grandes empresas de diversos segmentos dependem desses recursos e utilizam a matéria-prima extraída da natureza.

Devido a disponibilidade limitada de recursos naturais, setores como o industrial e civil devem estar cientes dos limites de exploração. Para isso, foram estabelecidas as leis de proteção ambiental nacional. Confira este artigo na íntegra e conheça as principais.

Cincos principais leis de proteção ambiental

A legislação ambiental brasileira apresenta diversas leis e já passou por inúmeras modificações e atualizações. Porém, ter o conhecimento de algumas é essencial para realizar práticas exploratórias legais, dentro do limite determinado, sem gerar problemas ambientais. Veja:

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

A lei nº 6.938 de 17/01/1981 define que poluir o meio ambiente a ponto de causar danos ambientais profundos é obrigado a realizar a indenização. O Ministério Público pode também propor medidas de responsabilidade civil, impondo o poluidor restaurar os prejuízos ambientais causados.

2. Lei dos Crimes Ambientais

A lei que criminaliza as infrações ambientais, no caso do descumprimento dos limites exploratórios possíveis, é a nº 9605 de 12/02/1998 tem como objetivo punir pessoas jurídicas que causem danos que desrespeitam o meio ambiente.

3. Lei do Parcelamento do Solo

Para o setor civil, a lei número 6.766 de 19/12/1979 define as regras quanto aos loteamentos urbanos e proíbe a construção em áreas de preservação ambiental.

4. Lei de Recursos Hídricos

Entre as leis de proteção ambiental está a número 9433 de 08/01/1997, a lei define os critérios para utilização dos recursos hídricos. Foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos junto ao Sistema Nacional de Recursos Hídricos, portanto a água passou a ser definida como recurso natural limitado e passa a possuir valor econômico. A utilização e a preservação deve ser feita com responsabilidade social.

5. Código Florestal Brasileiro

As primeiras leis que definiam o código brasileiro foram criadas em 1934, sendo atualizadas em 1965 e em 2012. Desde a primeira versão a legislação tem como objetivo estabelecer regras para o uso de recursos ambientais como, por exemplo, definir as áreas de preservação ambiental permanente, regiões autorizadas para exploração.

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