A Legislação Trabalhista e Previdenciária são duas formas diferentes de lidar com os direitos dos cidadãos brasileiros, considerando a sua saúde e a segurança em ambiente de trabalho. Mas, afinal, quais são as principais distinções entre esses dois conjuntos de leis?
Se você quer entender o que cada um diz e como elas beneficiam os trabalhadores do país, veja só as informações que o portal e-Diário Oficial selecionou para você!
A Legislação Trabalhista é a nossa conhecida Consolidação das Leis do Trabalho — a CLT! Nela constam as principais normas que devem regulamentar as relações de trabalho dentro do país.
São regras relacionadas a salários, 13º, férias, carga horária, condições, entre outras coisas que devem fazer parte de um contrato. Ela também diz respeito a regras de aposentadoria, que pode ser obtida a partir do cumprimento de alguns requisitos mínimos.
A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho , também chamada de Previdenciária de SST, diz respeito a um conjunto de regras relacionadas à Previdência Social e concessão de aposentadorias especiais para os trabalhadores.
Desta forma, essas leis não só definem quem tem direito à categoria especial, mas também exige que os empregadores emitam uma série de documentos que atestem as condições de trabalho para comprovar que essa pessoa pode pedir esse tipo de aposentadoria.
A legislação trabalhista e previdenciária são bastante similares, uma vez que ambas têm o foco na saúde e bem-estar dos trabalhadores regulamentados no Brasil. Porém, existem alguns pontos básicos que definem algumas diferenças essenciais entre elas.
Em geral, a trabalhista é bem mais ampla do que a previdenciária. Isso porque ela trata de diferentes questões que dizem respeito às relações de contrato formal. Portanto, promove regras que devem ser seguidas em relação ao ambiente de trabalho e protege em ralação à insalubridade e outros problemas.
Por outro lado, a previdenciária é específica para a aposentadoria especial. Apesar de exigir documentações que atestem a situação do ambiente de trabalho, por exemplo, para poder comprovar que a pessoa tem esse direito de se aposentar, não é ela que define todas as regras. Desta forma, ela está atrelada às especificações das leis trabalhistas para poder funcionar.
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