O Que é Improbidade Administrativa?

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que resulte em danos à administração pública. Mas o que isso significa para os cidadãos? Se você tem dúvidas sobre o assunto, nesse post iremos esclarecê-las!

Compreenda a improbidade administrativa

Improbidade Administrativa é classificada como atos de desonestidade, mau-caráter e falta de idoneidade que tenham como consequência um prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito de quem se beneficiou do ato ou violação dos princípios administrativos. É considerada uma prática incorreta, que vai contra a honestidade e a integridade do ser humano.

Ela também pode ser considerada como atos ilícitos que são praticados por agentes públicos, quando passam a agir sem o cumprimento da lei. A corrupção foi um outro termo que passou a ser utilizado para classificar a conduta do administrador desonesto.

Tipos de Improbidade Administrativa

A lei nº 8.429 da Improbidade Administrativa, vigente desde Junho de 1992, classifica esses três tipos de atos como ilícitos:

1. Atos que geram enriquecimento ilícito: Ocorre quando um agente ou uma terceira pessoa se utilizam de uma função pública para receber algum tipo de benefício;

2. Atos que causam prejuízo ao erário (patrimônio público): Fazer ou deixar de fazer algo que cause algum prejuízo ao erário e que resulte em uma perda de patrimônio, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens de administração;

3. Atos que violam os princípios da administração pública: Qualquer ato ou omissão que viole os princípios da administração, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Quem pratica os atos de Improbidade Administrativa?

A lei da improbidade administrativa também definiu quem pode se responsabilizar pelos atos ilícitos:

• O agente público (quem desempenha uma função na administração, ainda que seja temporariamente) e que se aproveite da função para obter algum tipo de vantagem pessoal;
• Qualquer pessoa que, mesmo que não seja um agente público, participe, influencie ou receba um benefício que seja resultado de um ato de improbidade.

Penalidades por ato de Improbidade Administrativa

A lei da improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades para quem cometer os atos ilícitos:

• Perda dos bens ou valores que foram integrados ao patrimônio de quem recebeu a vantagem;
• Restituição integral do dano causado;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos;
• Pagamento de multa;
• Proibição de fazer contratos com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.

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