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O Que é E Como Criar uma Carta Convite?

A carta convite é uma das seis modalidades de licitação definidas pela Lei 8.666/93. Além de ser considerada a mais simples de todas, a Administração Pública tem o direito de convidar no mínimo três interessados para participar do processo licitatório.

Confira algumas informações importantes sobre a modalidade no artigo abaixo!

O que é carta convite?

Você já sabe que a licitação é um procedimento administrativo para escolher o fornecedor com a melhor qualidade técnica e preços de serviços e produtos, que irão atender as necessidades do Órgão Público. 

A carta convite, por sua vez, é destinada às contratações de menor valor. Para obras e serviços de engenharia, o valor estimado não pode ultrapassar R$ 330.000,00. Já para os demais serviços e compras, o limite é R$ 176.000,00.

Além disso, a Administração Pública tem o direito de escolher e enviar convites a no mínimo três empresas para participar do processo licitatório. 

Quem pode participar?

Pode participar da modalidade carta convite os concorrentes convidados pela Administração e interessados cadastrados ou não. Caso alguma empresa tenha interesse em participar, deve manifestar-se com antecedência de até 24 horas a apresentação da sua proposta — prazo válido somente para não cadastrados.

Como é feita a divulgação do processo?

A divulgação da modalidade não é obrigatória no Diário Oficial. Porém, é necessário fixá-la em um local apropriado, como no mural físico dentro do Órgão Público, por exemplo.

O que está escrito na carta convite?

Ficou interessado em saber o que consta escrito e como a empresa convidada recebe a carta? Nós iremos explicar! Existe algumas obrigatoriedades que o documento deve ter independentemente do estado ou cidade que ocorrerá o processo. Olha só:

  • nome do órgão convidador: no topo da folha, é preciso aparecer claro e nitidamente o nome de quem convida para o processo. Por exemplo, “Prefeitura Municipal de São Paulo”, setor: “Secretaria de Administração”, departamento: “Central de Compras”;
  • motivo da carta: no centro da folha, é necessário deixar claro o motivo pelo envio da carta. Por exemplo, “Aviso de Licitação” ou “Aviso de Carta Convite;
  • informações gerais: depois, informações como hora, local e objetivo são descritos em um breve parágrafo;
  • assinatura do órgão: com cidade, estado, dia, mês e ano, e a assinatura de quem redigiu a carta. 

Então, conseguiu entender como funciona essa modalidade de licitação? Para mais assuntos assim, continue acompanhando as matérias do E-Diário Oficial!

 

Conteúdo AG Mestre

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