Categories: Matérias

O que é Aviso de Licitação — Entenda Mais Sobre o Assunto

Quem deseja prestar serviços para a Administração Pública precisa saber os detalhes que são recorrentes nesses processos. Existem muitas etapas que devem ser cumpridas, tanto pelas empresas quanto pelo órgão responsável. O Aviso de Licitação é um desses procedimentos que fazem parte das normas previstas por lei.

Não sabe o que é, mas quer entender o seu funcionamento? Então leia este artigo com as principais informações que o portal e-Diário Oficial selecionou para você!

O que é Aviso de Licitação?

Segundo o artigo 21 da Lei nº 8.666/93 — que legisla sobre os processos licitatórios — é obrigatória a publicação. Portanto, deve ser feita um Aviso de Licitação, partindo do princípio de que a publicidade é necessária para haver transparência e evitar fraudes. Isso porque, desta forma, qualquer pessoa que esteja interessada em participar pode acompanhar as especificações por meio desses comunicados lançados.

Desta forma, a publicação assegura que todos possam fiscalizar a legalidade dos processos e verificar se, em alguma etapa, os responsáveis por abrir a licitação, agiram de maneira não condizente com a lei. Se for verificado qualquer tipo de irregularidade, é possível haver o cancelamento. 

Outro ponto que torna o Aviso de Licitação necessário é que a participação das empresas que estão interessadas está vinculada ao seu conhecimento prévio do edital. Assim, não é possível que quem deseje participar consiga se inscrever se não houve a oficialização por meio da publicação. Se algum empresário souber da licitação por outros meios, significa que conta com informações privilegiadas, o que está contra a legislação.

O que deve haver no Aviso de Licitação

Esse documento deve ser publicado o Diário Oficial — onde são veiculadas as principais informações de interesse público nas esferas municipal, estadual e nacional —, contendo os dados mais importantes sobre a participação, de maneira clara e objetiva.

Essencialmente, para que a publicação seja válida, é preciso fazer um resumo do edital previamente lançado. Ou seja, deve-se informar dados relacionados a:

  • o tipo de produto ou serviço necessitado pela Administração Pública;
  • a modalidade de licitação que irá reger todo o processo;
  • os documentos requeridos para que as empresas possam efetuar a inscrição;
  • o prazo para o recebimento das propostas;
  • o prazo para a avaliação geral;
  • e o prazo para que o resultado final seja revelado.

Gostou de saber o que é e como funciona o aviso de licitação? Então não deixe de ler outros artigos no portal e-Diário Oficial!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Matérias

Saiba Como Fazer Uma Assembleia

Saber como fazer uma assembleia é essencial para conduzir uma boa reunião. Veja só o que precisa ser feito!

2 dias ago
  • Leis

Lei do Inquilinato – Entenda Como Funciona e Quais Direitos Você Precisa Conhecer

Você já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato? Conheça alguns de seus principais direitos como inquilino e faça um…

3 dias ago
  • Matérias

Código de Ética OAB — O Que É Ético na Advocacia?

Saiba mais sobre o Código de Ética OAB, um instrumento para instruir os advogados a como conduzir a profissão com…

4 dias ago
  • Matérias

Prisão Temporária — Saiba O Que É e Para Quem Se Aplica

O Decreto-Lei Penal Brasileiro (n° 2.848/40), considera seis tipos de prisão: preventiva, em flagrante, temporária, para execução de pena, preventiva para…

6 dias ago
  • Matérias

Saiba Como Redigir e Finalizar Um Livro Ata

Em diversas ocasiões existe a necessidade de redigir um livro ata. O documento é uma forma de registrar  tudo o…

6 dias ago
  • Matérias

Conheça os Modelos de CNPJ Para Sua Empresa

Está pensando em abrir uma empresa? Conheça os principais modelos de CNPJ e quais os tipos de negócio que se…

1 semana ago