Entenda a Lei de Recuperação Fiscal dos Estados
A Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados foi criada em 2000, com o intuito de propor a negociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Esse refinanciamento é uma forma dos Estados quitarem suas dívidas em um determinado período de tempo.
Em 2017, a Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados sofreu algumas mudanças. Confira e entenda quais foram elas.
O Regime de Recuperação Fiscal permite que os estados mais endividados ou em situação de calamidade financeira, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendam o pagamento da dívida com a União pelo prazo de até três anos.
Esse novo projeto de renegociação da dívida dos Estados foi aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer, e publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de maio de 2017.
Além do aumento do prazo, algumas contrapartidas e proibições da Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados foram excluídas, principalmente as que falavam sobre controle de gastos relativos a servidores públicos.
Não são todos os Estados que terão direito às novas condições. Para aderir à nova proposta da Lei De Recuperação Fiscal Dos Estados, é necessário que os Estados tomem algumas medidas de ajuste fiscal, como forma de plano de recuperação.
Algumas delas são:
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