Recentemente no Brasil, ouvimos falar muito sobre a maioridade penal. Pessoas, organizações e partidos têm exposto seus pontos de vista sobre a pauta, que se tornou bem polêmica, causando até mesmo manifestações de quem é tanto a favor quanto contra a redução. Mas, o que é a maioridade penal e no que ela implica? Além disso, é eficaz aplica-la no país?
É a idade com a qual uma pessoa responde por seus delitos e recebe punições na condição de adulto. Nessa circunstância, o indivíduo é penalizado sem que haja qualquer tipo proteção especial.
A maioridade penal sempre foi estipulada em 18 anos, mesma idade em que as pessoas são consideradas adultos responsáveis por seus atos e livres de tutores. Atualmente, a Câmara dos Deputados decidiu que deveria ser colocada em pauta a redução dessa maioridade, que passaria para 16 anos, baseando-se em uma proposta criada há 22 anos atrás, a PEC 171/93. Com essa lei sendo aprovada, adolescentes infratores de 16 e 17 anos receberão as mesmas punições e tratamento que os maiores de 18, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta foi negada pela Câmara dos Deputados na primeira votação. Com isso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez uma manobra alterando alguns pontos da proposta que, em uma segunda votação realizada de madrugada, foi aprovada. Agora ela irá para o Senado, que decidirá se a proposta se tornará lei.
Hoje em dia, os menores de 18 anos já respondem por seus atos judicialmente, cumprindo com medidas socioeducativas, que podem ir desde prestação de serviços à comunidade até a internação. Parte da população que é contra a redução alega que ao colocar o jovem infrator em uma cadeia comum fará com que ele não tenha a oportunidade de se recuperar, fazendo com que ele volte à vida do crime assim que sair. Outro ponto é que as violações cometidas por menores de idade representam menos de 10% do número total crimes no país, ou seja, não há garantias de que haveria uma diminuição eficaz da violência apenas reduzindo a maioridade penal.
Para saber mais sobre as leis brasileiras, fique atento às publicações do E-Diário Oficial.
A nova Instrução Normativa da Receita Federal altera as regras do PIS e COFINS, impactando…
Aprenda como publicar no Diário Oficial com um passo a passo completo. Descubra os tipos…
Entenda o que é desligamento voluntário, suas diferenças em relação à demissão sem justa causa…
Entenda os tipos de publicação no Diário Oficial, veja exemplos práticos, quais documentos são exigidos…
Você sabia que é possível divulgar uma retificação de publicação no Diário Oficial? É possível…
Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…