O Que São Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras são um conjunto de exigências e procedimentos em relação às dinâmicas de segurança e medicina do trabalho. Todos os requisitos são obrigatórios às empresas privadas e públicas que possuem vínculos empregatícios de acordo com as leis previstas pelas CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Em 1978 foi aprovada pelo Ministério do Trabalho a Portaria nº 3.214 que instituiu as primeiras 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente existem 36 normas definidas com o objetivo de garantir a segurança e saúde nos ambientes de trabalho. 

 

Conheça 5 principais Normas Regulamentadoras

 

Entre as 36 normas existentes algumas se destacam e são popularmente mais conhecidas. Confira e conheça um pouco mais as leis que regulamentam os procedimentos de trabalho no Brasil.

 

Norma Regulamentadora nº 1

 

A primeira norma foca nas disposições gerais em relação todas as outras. Aborda a obrigatoriedade das empresas privadas e públicas, dos órgãos públicos que tenham empregados contratados seguindo as leis da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Na primeira norma é definido que caso não sejam compridas as exigências legais de contratação, a empresa deverá sofrer penalidades previstas na legislação.

 

Norma Regulamentadora nº4

 

A quarta norma centraliza suas especificações na necessidade dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Explora a necessidade da especialização de algumas empresas na área de segurança do trabalho com a finalidade de zelar pela integridade do trabalhador. A norma também avalia a atividade prestada pela instituição, a quantidade de empregados e alinha com a necessidade dos conhecimentos em relação à segurança e saúde no ambiente de trabalho.

 

Norma Regulamentadora nº5

 

  A quinta Norma Regulamentadora aborda a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É determinado que empresas que possuam no mínimo 20 funcionários necessitam estruturar uma comissão interna com o objetivo de manter boas práticas de segurança e evitar acidentes de trabalho.

 

Norma Regulamentadora nº6

 

 A norma nº6 define que é de responsabilidade da empresa oferecer aos empregados Equipamentos de Proteção Individual ou EPIs. Os utensílios devem estar em boas boas condições de utilização e devem ter o tamanho adequado para cada colaborador.                                                                                                                                                                                                                                                                              

Norma Regulamentadora nº10 

 

A NR nº 10 trata da necessidade da segurança em instalações elétricas e serviços de eletricidade. São abordadas práticas preventivas e formas de controle com o objetivo de preservar a saúde e segurança do trabalhador

 

Entendeu o que são as Normas Regulamentadoras e sua importância para estabelecer um ambiente de trabalho seguro e que não ofereça riscos aos trabalhadores? Acompanhe o blog do E-diário Oficial e fique sempre informado!