Você sabe o que são Juizados Especiais? Criados a mais de 20 anos, eles são um dos canais mais fáceis e rápidos para que os consumidores busquem seus direitos. Saiba mais sobre o que significa esse termo e como recorrer a ele.
O que são Juizados Especiais?
Importante meio de acesso à justiça, os juizados especiais permitem que os cidadãos procurem soluções de seus conflitos cotidianos de forma eficiente, rápida e gratuita.
Eles são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/95.
Competências dos Juizados Especiais
Para entender melhor sobre o que são Juizados Especiais, veja como eles são divididos em competências:
- Juizados Especiais Cíveis: conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade e que não excedam 40 salários mínimos. De acordo com a Proteste (Associação de Consumidores), se o caso envolver um valor inferior a 20 salários mínimos, a contratação de um advogado é dispensada;
- Juizados Especiais Federais: conciliam e julgam causas da Justiça Federal com o limite de até 60 salários mínimos, exceto as causas dispostas nos incisos específicos (I, II, III e IV, da Lei nº 10.259/01);
- Juizados Especiais Criminais: conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo. Eles processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. De modo geral, respeitam as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculos) e continência.
As causas de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima de 2 anos.
Quem pode recorrer a esses juizados?
Pode entrar com ação nesses juizados:
- pessoas físicas capazes;
- microempresas;
- pessoas jurídicas qualificadas;
- sociedades de crédito ao microempreendedor.
Não podem ser partes em ações nos juizados:
- o incapaz;
- o preso;
- pessoas jurídicas de direito público;
- empresas públicas da União;
- a massa falida;
- o insolvente civil.
No âmbito federal, podem ser partes as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Serão sempre rés: as autarquias, fundações e empresas públicas federais.
O Ministério Público é sempre o autor nos processos criminais.
Qual a função dos Juizados Especiais?
O objetivo desses canais é desafogar a Justiça Comum, poupar tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira.
Entendeu o que são Juizados Especiais? Quer saber mais sobre as leis do Brasil? Então siga acompanhando as notícias do E-Diário Oficial e leia também sobre o que é a Lei Anticorrupção e quais são seus direitos e deveres na Lei no Silêncio.
