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As leis são elaboradas e fiscalizadas no Congresso Nacional, que é composto pelo Senado e Câmara dos Deputados. Além dos deputados e senadores, elas podem ser criadas e apresentadas pelo presidente da República, pelo Poder Judiciário, pelo procurador-geral da República e até mesmo por iniciativa popular.

Nem todas são iguais e existem diversos tipos de leis que tramitam no Congresso para serem analisadas e eventualmente aprovadas. Vamos conhecer quais são eles?

Lei ordinária 

Trata das regras gerais sobre determinado assunto.

Lei complementar 

Explica ou complementa algo que está na Constituição.

Proposta de Emenda à Constituição 

Muitas confundida com a Lei Complementar, a Proposta de Emenda à Constituição também conhecida como PEC. Entre os tipos de leis existentes, objetiva alterar algo da Constituição.

Lei de Resolução 

Lei utilizada para definir regras internas e de interesse exclusivamente do Congresso, como por exemplo, determinar em que situações poderão ocorrer o afastamento de senadores e deputados.

Decreto Legislativo 

Está entre os tipos de leis que são usadas exclusivamente para o Congresso e tem como função regulamentar tratados e acordos internacionais que comprometam o patrimônio do país, além de autorizar o presidente da república a declarar guerra ou paz a outra nação.

Medida provisória 

A Medida Provisória – MP é uma medida urgente enviada pelo presidente da República, que deve entrar em vigor assim que assinada. Esse tipo de lei precisa ser assinada em um prazo de 120 dias.

Trajeto da leis 

Antes de virarem leis pelo Plenário, o projeto percorre um longo trajeto.  Quem decide a ordem em que os projetos serão votados é o presidente da Casa, considerando as lideranças dos partidos.

O primeiro passo é ser analisado por uma comissão técnica ou pela comissão de finanças, caso seja algo relacionado ao imposto de renda. Cada projeto é atribuído a um relator, parlamentar responsável por sugerir mudanças, rejeitar ou aprovar. Depois, passam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avaliam se estão de acordo com a Constituição.

Quando aprovado pela Câmara, o projeto ainda segue para avaliação do Senado e, se aprovado, deve ser assinado pelo presidente da República para enfim ser sancionado como lei. Ele também pode vetar totalmente ou parcialmente o projeto. Nesse caso, os parlamentares podem confirmar ou derrubar o veto com uma sessão de voto secreto.

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