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Envio de Matérias para Publicação

Muitos pais não podem levar seus filho à escola, deixando essa responsabilidade aos veículos regulamentados para fazer esse trajeto, sempre prezando pela segurança das crianças. O serviço passou a ser regulamentado na década de 80, entretanto, até os dias de hoje muitos ainda têm dúvidas em relação às regras para o Transporte Escolar.

Regras para o transporte escolar

O código de Trânsito Brasileiro (CTB) define quais são as regras gerais para esse tipo de transporte. De acordo com os artigos 136, 137, 138 e 139 do CTB, o condutor do veículo precisa possuir carteira D e certificação específica para o trabalho, além de ser maior de 21 anos e não ter cometido determinadas infrações durante o último ano.

A faixa amarela de 40 centímetros de largura na lateral do veículo é outra exigência. O transporte também precisa ter tacógrafo e a quantidade de cintos de segurança que supra sua lotação máxima.

Cadeirinha ou assento de elevação

No ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) publicou no Diário Oficial da União um resolução que obriga a todos os veículos utilizados no transporte escolar terem cadeirinhas específicas para crianças.

Legislação Regional

No Paraná, os veículos utilizados para transporte escolar precisam ter limitadores nos vidros corrediços de 15 cm, já em São Paulo, esse número cai para 10 cm. Embora existam normas reguladoras garantidas pelo CTB, muitas das regras para esses veículos possuem caráter regional, podendo variar de lugar para lugar. Com isso, é necessário, além de conhecer toda a legislação federal sobre o tema, conhecer as especificações do local em que a condução irá trafegar.

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