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A partir de agora, brasileiros podem regularizar a situação de grandes quantias de dinheiro não declarado no exterior junto ao governo brasileiro. Isso é possível graças a uma medida que injeta recursos na economia e ajuda o governo no ajuste fiscal. Saiba o que é e como funciona a Repatriação de Recursos, a seguir.

Lei da Repatriação de Recursos

Sancionada por Dilma Rousseff no início de 2016, a Lei 13.254, também conhecida como Lei da Repatriação pretende incentivar o envio de valores – obtidos de forma lícita – de volta ao país, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Ou seja, qualquer brasileiro que possui valores, bens ou qualquer outro tipo de recurso no exterior é obrigado a comunicar ao governo brasileiro. A ausência dessa declaração é considerada crime, por isso a Lei da Repatriação de Recursos é tão importante.

Como funciona

Brasileiros interessados em repatriar bens ou dinheiro deverão regularizar a situação junto à Receita Federal mediante pagamento do Imposto de Renda, com alíquota de 15%. Feito isso, serão anistiados de crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas.

Recursos que podem ser repatriados

Empréstimos, operações de câmbio de divisas, depósitos bancários, instrumentos financeiros, participação em sociedades, bens, imóveis de todo tipo e veículos em geral podem ser repatriados. Joias e obras de arte foram vetadas e foram retiradas da Lei de Repatriação.

O que é necessário para aderir?

Para aderir, basta apresentar uma declaração única de regularização e recolher o imposto de 15% e a multa no mesmo valor, totalizando 30%.

A Lei pode regularizar dinheiro obtido de forma ilegal?

A Lei da Repatriação de Recursos é objetiva, só serão considerados recursos ou patrimônio de origem lícita, e por isso é necessário conter na declaração única de regularização a declaração de contribuinte de que os bens ou recursos declarados têm origem em atividade econômica lícita.

A regra irá anistiar somente crimes de evasão de divisas, falsidade ideológica, sonegação fiscal, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada.

Quem será beneficiado?

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham mantido ou transferido valores não declarados no exterior e queiram retificar ou declarar as informações no governo brasileiro podem aderir à nova lei.

Os valores superiores a R$ 10 mil que foram registrados até Outubro de 2014 foram aceitos. Já contribuintes que mantiveram recursos inferiores a esse valor foram anistiados automaticamente.

Mudanças na Lei

Henrique Meirelles, ministro da fazenda, descartou mudanças na lei e afirmou que o assunto não tem condições de ser discutido no momento, ressaltou também que é importante que as regras sejam estabilizadas para que os contribuintes possam fazer a regularização de forma rápida e prática.

Alguns advogados defendem as mudanças nas regras para que haja redução da multa e o imposto seja cobrado somente sobre o saldo existente de 2014 e não sobre todos os recursos anteriores. Porém, a Receita afirmou que não pretende mudar as regras e não pretende prorrogar o prazo de adesão.

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