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Uma questão bastante atual e que gera também muita discussão é sobre a flexibilização das Leis Trabalhistas no Brasil. Isso porque o país é regido por essas mesmas leis há muitos e muitos anos, não modernizando o processo. Sobre as Leis Trabalhistas: contratação ou terceirização? Veja as diferenças no post a seguir.

Contratação CLT

A sigla CLT significa a Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, o indivíduo que trabalha com a carteira assinada tem direito a alguns benefícios como férias remuneradas, vale-transporte e vale-alimentação, licença-maternidade, 13º salário, INSS e recolhimento do FGTS.

Mesmo com direitos aos benefícios, o contrato CLT permite que o INSS, imposto de renda e os vales sejam descontados do salário registrado em carteira. Ou seja, o salário que cai na conta é menor do que o registrado. O desconto é geralmente 1/4 do valor registrado. Além disso, o contrato CLT exige rotina fixa. Ou seja, o funcionário deve registrar o horário de início e término da jornada de trabalho, bem como o intervalo para refeições e descanso.

Terceirização e as Leis Trabalhistas

Apesar de ser vista como uma ameaça aos direitos trabalhistas, a terceirização tem ganhado força com o novo governo, inclusive, está entre uma das novas reformas das leis trabalhistas de 2017.

Atualmente, a terceirização é a prática de uma empresa de transferir a outra a responsabilidade pela prestação de determinada atividade ou serviço. Ou seja, em vez de a empresa A contratar funcionários especialistas em determinado setor, a empresa A contrata uma empresa B com funcionários especializados no setor solicitado.

Então, os funcionários trabalham na empresa A, mas são funcionários da empresa B. Dessa forma, a empresa B é a responsável pelo pagamento desses funcionários, ela é a real empregadora.

Vale ressaltar que no Brasil não existe uma lei que regula esse tipo de serviço. Com a grande quantidade de casos recorrentes, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu algumas regras e criou a súmula 331.

Súmula 331

A súmula 331 permite que as empresas terceirizem apenas as chamadas “atividades-meio”, que são serviços como limpeza, segurança, etc. Fica vedada a terceirização para as atividades-fim. Essa súmula não tem valor em lei, mas é válida para julgamentos na Justiça do Trabalho. Ela funciona como uma espécie de “acordo” que deve ser respeitado.

Atualmente, o governo está preparando a reforma trabalhista que prevê a legalização da terceirização inclusive para atividades-fim. O processo que julga a constitucionalidade da súmula 331 pode acontecer em breve no Supremo Tribunal Federal.

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