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Envio de Matérias para Publicação

No último dia 17, foi publicada no Diário da União a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260). Após ser criticada pela ONU e por diversos setores da sociedade civil durante sua tramitação pelo congresso, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, porém, vetou oito dos itens, incluindo dois que versavam sobre a definição de terrorismo.

Atos de Terror

Vetado pela Presidente Dilma, um dos pontos mais polêmicos da lei classificava como ato de terror: depredar, destruir, incendiar ou explodir qualquer bem público ou privado, incluindo meios de transporte.

Esse item foi amplamente criticado por diversos setores da sociedade civil e até mesmo pela ONU, que viam o ponto como uma forma de criminalizar movimentos sociais. Para justificar o veto, a Presidente Dilma argumentou que as definições são “excessivamente amplas e imprecisas”, além de violarem os princípios de taxatividade e proporcionalidade, já que diferentes potenciais ofensivos teriam penas idênticas.

Definição de Terrorismo

A lei prevê como terrorismo a prática dos atos citados acima motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de cor, raça, religião e etnia, realizados com intuito de gerar terror social ou generalizado.

A lei define como atos de terrorismo

  • Utilizar, ameaçar, guardar, transportar ou carregar explosivos, venenos, gases tóxicos, materiais químicos, nucleares, biológicos ou quaisquer outro item que possa causar danos ao patrimônio público ou privado ou destruição em massa.
  • Utilizar de violência ou mecanismos cibernéticos para sabotar ou tomar o controle de meios de comunicação, transporte, aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias. Também constitui ato de terrorismo assumir o comando de aeroportos, portos, estações rodoviárias ou ferroviárias, escolas, hospitais, casas de saúde, ou qualquer outro lugar onde funcionem serviços públicos considerados essenciais.
  • Cometer ato que possa infringir prejuízos contra a vida ou integridade física de um cidadão.

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