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Cerca de 5,1% da população brasileira sofre de deficiência auditiva. Há avanços consideráveis na legislação em relação ao assunto. Conheça os direitos das pessoas surdas no Brasil, a seguir.

Prioridade no Atendimento

O Decreto 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 regulamenta e dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Portanto, crianças, adultos ou idosos surdos têm prioridade em diversos setores de atendimento.

Acesso à Informação

Todas as pessoas devem ter acesso à informação. No caso de pessoas surdas, por exemplo, as televisões disponibilizam a opção “close caption”, um sistema que funciona como “legenda”. Além disso, alguns programas possuem a “janela de Libras”, um pequeno espaço no vídeo em que as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais.

A NBR 15.29/2006 obriga que programas políticos, jornalísticos, educativos e informativos façam uso da janela intérprete de Libras.

Direito à Educação

De acordo com o Decreto 6.253 e Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.

Além disso, a Emenda Constitucional n° 59/09 obriga a matrícula na escola de pessoas surdas ou não surdas dos 4 aos 17 anos de idade. É direito também que o surdo tenha fácil acesso às escolas, e caso isso não seja feito, basta procurar o Conselho Tutelar para que ele te oriente como proceder para conseguir uma vaga em escolas próximas de casa.

Direito à Saúde

O Decreto Lei n° 5.626 garante o direito à saúde de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas redes do Sistema Único de Saúde, o atendimento deve ser realizado por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para a tradução e interpretação da mesma.

Obrigatoriedade do Teste da Orelhinha

Como a surdez é uma deficiência que não deixa qualquer tipo de marca física nos bebês, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas consta como um dos procedimentos obrigatórios do SUS desde 2010 e é totalmente gratuito. O exame é simples e pode ser feito até mesmo com o bebê dormindo. Um fone de ouvido é colocado no ouvido do bebê para que emissões otoacústicas possam ser medidas.

Direito ao Trabalho

De acordo com o Art. 93, toda empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários ou pessoas portadoras de deficiências.

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