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Atos passíveis de punição, os crimes hediondos possuem o tratamento mais severo pela Justiça. A anistia, graça e indulto são benefícios – ou seja, espécies de indulgência ou clemência – que são concedidas pelo estado do réu. Porém, após a condenação, os envolvidos no crime deixam de ter esse direito. Entenda as diferenças.

Anistia

Entende-se por anistia o esquecimento de determinadas infrações penais. Veja as espécies de anistia:

  • Especial: quando aplicada a crimes políticos;
  • Comum: quando incide sobre delitos comuns;
  • Própria: concedida antes da condenação;
  • Imprópria: concedida após a condenação;
  • Geral (plena): atinge todos os criminosos, menção de fatos;
  • Parcial (restrita): quando os fatos são mencionados, exige condição pessoal do criminoso;
  • Incondicionada: não há qualquer requisito pela lei para que haja a concessão;
  • Condicionada: a lei exige o preenchimento de uma condição para a concessão.

Na anistia, a lei é concedida pelo Congresso Nacional e promove o esquecimento jurídico penal, mas ainda persistem os efeitos civis ou administrativos.

Graça e Indulto

Concedidos pelo Presidente da República por meio de decreto presidencial, assim como a anistia, e consubstanciam-se em forma de extinção de punibilidade.

A graça é concedida individualmente, competência do Chefe Executivo por meio do Decreto. Já o indulto é feito de maneira coletiva.

A graça é uma forma de clemência soberana destinada à pessoa determinada e não ao fato. A graça e o indulto podem ser plenos – quando a punibilidade é extinta por completo – ou parciais – quando é concedida a diminuição da pena ou sua comutação.

Quando todas as sanções impostas ao condenado são alcançadas, denomina-se “graça total”.

A graça e o indulto não podem ser recusados, exceto quando a pena for alterada ou no caso de indulto condicionado.

Crimes Hediondos

A Lei – que trata dos Crimes Hediondos –, vetou o benefício do indulto aos condenados que cumprem pena por crimes de tortura, drogas, terrorismo, tráfico de entorpecentes e afins.

Para ter direito ao benefício, é necessário atender alguns requisitos como: tempo de prisão, bom comportamento, ser portador de deficiência física, etc.

No Brasil, o indulto é publicado geralmente na época do Natal e a regra diz que ele deve ser editado anualmente em datas específicas. O documento precisa ter o aval dos responsáveis e aponta os presos que podem ou não ser contemplados, além de determinar cada órgão envolvido em sua aplicação.

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