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Recentemente, houve uma mudança na hora de pedir a Aposentadoria por Tempo de Serviço, causando assim muitas dúvidas para os brasileiros que precisam solicitar esse benefício. Saiba tudo sobre o assunto abaixo.

O que é Aposentadoria por tempo de serviço?

Conhecida também como Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é um provento que os cidadãos recebem após terem trabalhado por 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens.

Quais os principais requisitos para solicitar?

Para conseguir a aposentadoria por tempo de serviço, primeiramente é necessário fazer o agendamento prévio pelo número 135 (em todo Brasil) e, em seguida, é preciso que o requisitante vá à uma agência do INSS portando seu CPF, documento de identificação com foto, além de documentos que comprovem o tempo de contribuição, como a Carteira de Trabalho.

Aposentadoria por pontos

Para quem vai se aposentar por contribuição, há a opção da nova regra de contagem de pontos. Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de junho de 2015 a Medida Provisória nº 676, que determina a Regra 85/95 Progressiva. Nela, será somada a idade do segurado com o tempo de contribuição, sendo o total de 85 pontos para mulheres e 95 para homens. A vantagem é que, ao alcançar os pontos, o contribuinte receberá o valor integral da aposentadoria, sem ser aplicado o fator previdenciário. Vale lembrar que essa regra será válida até dezembro de 2016. A partir de janeiro de 2017 será acrescentado um ponto no valor total, ou seja, quem quiser se aposentar sem a ocorrência do fator nesse período terá que alcançar 86 pontos, se for mulher, e 96 se for homem, e assim se procederá até janeiro de 2020, onde os pontos se estabelecerão em 90 para mulheres e 100 para homens.

Para saber mais sobre alterações nas Leis Trabalhistas, fique atento aos artigos publicados no E-diário Oficial.