Diário Oficial publica que a Quimioterapia de tumor do estroma gastrointestinal é novo procedimento incluído na tabela do SUS

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 06 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS; Considerando a Portaria SAS/MS nº 494, de 18 de junho de 2014, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Tumor do Estroma Gastrointestinal (GIST); e Considerando a avaliação técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC), do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS), do Departamento de Regulação, Controle e Avaliação (DRAC/SAS/MS) e da Assessoria Técnica da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde - SAS/MS, resolve: Art. 1º Ficam incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento a seguir especificado:

AQUI TABELA PORTARIA N. 743

Parágrafo único. A utilização do procedimento incluído por esta Portaria dar-se-á conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do GIST estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à implementação do procedimento incluído por esta Portaria correm por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.12.20.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. § 1º O fornecimento aos hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia do antineoplásico compatível com esse procedimento é feito pelas Secretarias de Estado da Saúde. § 2º Para crianças e adolescentes, não pode ser autorizada APAC com procedimento de quimioterapia para tumores na infância e adolescência para a quimioterapia paliativa ou adjuvante de GIST com o fornecimento do antineoplásico por Secretaria de Estado da Saúde. Neste caso, o atendimento ambulatorial pode ser ressarcido como consulta especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.