Diário Oficial da União publica que Aneel disciplina as garantias financeiras dos registros de contratos de comercialização de energia elétrica

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 622, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis no 10.848, de 15 de março de 2004, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.074, de 7 de julho de 1995, e Decretos no 5.177, de 12 de agosto de 2004, no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 48500.003901/2012-91, e considerando: as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 67/2013, realizada no período de 25 de julho de 2013 a 21 de fevereiro de 2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1o Disciplinar as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I - agente da CCEE: concessionário, permissionário e autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica, detentor de registro de empreendimento de geração, consumidor livre e consumidor especial que seja associado à CCEE; II - agente de liquidação: instituição financeira contratada pela CCEE como responsável pela operacionalização do processo de liquidação e da custódia de garantias financeiras constituídas pelos agentes da CCEE; III - agente garantidor: instituição financeira credenciada na CCEE e contratada pelo agente da CCEE, responsável pelo pagamento das obrigações do agente contratante no processo de liquidação financeira, até o montante do limite de crédito concedido, nos termos desta Resolução; IV - aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente; V - Banco Central do Brasil - BACEN: autarquia federal instituída pela Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964; VI - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE: associação civil sem fins lucrativos, que atua por autorização do Poder Concedente, regulação e fiscalização da ANEEL, conforme legislação de regência; VII - ciclo de liquidação financeira: período, em intervalos temporais definidos, no qual se realizam os procedimentos para a contabilização e a liquidação financeira; VIII - contabilização: processo de apuração da comercialização de energia elétrica entre os agentes da CCEE, do qual, em intervalos temporais definidos, resulta a situação de cada agente como credor ou devedor no Mercado de Curto; IX - conta corrente específica: conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação; X - garantias financeiras: meios executáveis extrajudicialmente, com que se assegura o cumprimento de obrigações de pagamento; XI - garantias avulsas: valor, em reais, de garantia financeira a ser adicionada ao limite operacional. XII - limite operacional: valor, em reais, de garantia financeira contratada para cada agente da CCEE com o agente garantidor, destinado ao adimplemento das obrigações contraídas pelo agente contratante no âmbito da liquidação financeira, nos termos desta Resolução; XIII - liquidação financeira: processo de pagamento de débitos e recebimento de créditos apurados no âmbito da contabilização promovida pela CCEE; XIV - mapa de liquidação financeira: documento eletrônico emitido pela CCEE que informa todos os valores a serem movimentados pelo agente de liquidação, individualizando os débitos e créditos relativos a cada agente da CCEE; XV - Mercado de Curto Prazo - MCP: denominação do processo em que se procede à contabilização e liquidação financeira das diferenças apuradas entre os montantes de energia elétrica seguintes: a) contratados, registrados e validados pelos agentes da CCEE, cujo registro tenha sido efetivado pela Câmara; e b) de geração ou de consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE; XVI - processo de contabilização e liquidação financeira: conjunto de operações envolvendo a medição, o registro de todos os contratos de compra e venda de energia elétrica, os montantes objeto da contabilização, a liquidação financeira, incluindo o gerenciamento das transferências financeiras entre os agentes da CCEE e o universo de programas e métodos utilizados; XVII - processo de registro, validação e efetivação: procedimento em que um agente da CCEE lança a registro nos sistemas da CCEE montante de energia elétrica contratado, sua contraparte valida tal registro e a CCEE, quando atendidos os requisitos normativos pertinentes, procede à respectiva efetivação; XVIII - registro: cadastro obrigatório de dados ou documentos em livro ou banco de dados mantidos por órgãos ou entidades competentes, cuja efetivação lhe confere eficácia para todos os fins, salvo constatação posterior de vício material ou formal; XIX - Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE: sistema computacional que realiza a coleta e tratamento dos dados de medição que serão utilizados na contabilização, para a formação do PLD, na gestão dos encargos de transmissão, entre outros; e XX - Sistema Interligado Nacional - SIN: conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável.

CAPÍTULO II

DAS GARANTIAS FINANCEIRAS

Seção I Disposições Gerais Art. 3o A constituição de garantias financeiras é condição necessária à adesão e à operação do agente de mercado no âmbito da CCEE, nos termos desta Resolução e de Procedimento de Comercialização específico. § 1o A constituição de garantias financeiras tem por finalidade assegurar aos agentes da CCEE a efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda por eles realizados, assim como a preservação do MCP. § 2o Excepciona-se o disposto no caput às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do disposto no art. 21 e no inciso III e § 2o do art. 27 da Resolução Normativa no 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea. Art. 4o A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP, a CCEE poderá divulgar o valor da exposição financeira do agente da CCEE, de que trata o § 1º do art. 20, para o mês de referência. § 1o A divulgação de que trata o caput possuirá caráter meramente informativo e, se for efetuada, deverá: I - considerar os montantes de energia contratada relativos à posição contratual final do agente no mês de referência; II - utilizar os dados de medição advindos do Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE para o mês de referência; III - reproduzir todas as apurações algébricas aplicáveis ao processo de contabilização das operações do MCP; e IV - ser realizado com a aplicação das regras de comercialização necessárias à obtenção de todas as componentes financeiras que formam o valor monetário que será considerado no processo de liquidação financeira do MCP. Art. 5o As garantias financeiras, nos termos definidos neste Capítulo, devem ser constituídas pelo agente da CCEE mediante a contratação de operação de crédito junto: I - ao agente garantidor, quando se tratar do limite operacional; e II - qualquer instituição financeira apta a atuar em território nacional, de acordo com a aceitação do agente de liquidação, quando se tratar de garantias avulsas. § 1o Para a contratação a que alude o inciso II do caput, devem ser aceitos os seguintes ativos financeiros, isoladamente ou em composição: I - moeda corrente nacional; II - títulos públicos federais; III - carta de fiança; ou IV - quotas de fundos de investimento extramercado. § 2o Outros ativos financeiros podem ser aceitos pelo agente de liquidação, conforme condições com esse acordadas diretamente pelo agente da CCEE. § 3o Os ativos financeiros referidos nos incisos II a IV do § 1o devem ser assegurados pelo agente de liquidação contratado pela CCEE, na data prevista para depósito de recursos por parte dos agentes da CCEE devedores no âmbito da liquidação, bem como aqueles aceitos nos termos do § 2o. Seção II Do Limite Operacional Art. 6o Incumbe a cada agente da CCEE, à vista do disposto no § 1o do art. 3o, constituir limite operacional suficiente ao estabelecimento das suas respectivas garantias financeiras, arbitrado consoante sua própria avaliação de risco acerca da conjuntura de mercado e de suas contrapartes, presente e futura. Parágrafo único. O limite operacional de cada agente é arbitrado por sua conta, considerando-se presumido, para todos os fins, que: I - o risco correspondente é integralmente conhecido e assumido; II - a única medida apta a garantir, de modo absoluto, as operações realizadas por cada agente é constituir um limite operacional compatível com a totalidade do consumo apurado e dos contratos de venda ou cessão; III - sua estipulação em valor aquém do recomendável caracteriza culpa ou dolo; IV - sua estipulação em valores inferiores ao referido no inciso II, em confiança à eventual suficiência dos limites operacionais ou regularidade na conduta de suas contrapartes, implica o referido no inciso I e, eventualmente, no inciso III; V - os efeitos decorrentes do disposto nos incisos III e IV devem ser integralmente suportados pelo agente da CCEE; e VI - o risco inerente à contratação com contrapartes contempla a aplicação da disciplina atinente a não efetivação de registros validados de contratos. Art. 7o O limite operacional, cujo valor mínimo deve ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou seu sucedâneo, bem como publicado pela CCEE anualmente a partir do dia 15 de janeiro, não será inferior aos seguintes valores mensais: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para consumidores especiais; II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para consumidores livres; III - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para comercializadores; IV - R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os demais agentes, excluindo-se as concessionárias e permissionárias de distribuição. Parágrafo único. Os valores a que alude o caput podem ser alterados pelo Superintendente de Estudos do Mercado, conforme disposição de Procedimento de Comercialização específico, desde que submetidos previamente à consulta pública e estabelecidos com vacância mínima de seis meses para o início de vigência. Art. 8o O limite operacional deve ser contratado com até dois agentes garantidores, observando-se seus critérios de vigência, a que aludem os §§ 1o e 2o do art. 13. § 1o O agente garantidor é solidariamente responsável com o agente da CCEE contratante, até o respectivo montante contratado, observado o disposto nos §§ 4o e 5o, figurando como contraparte na obrigação financeira. § 2o A concessão de limite operacional é condicionada à existência de uma conta corrente específica aberta em nome do agente da CCEE perante o agente de liquidação. § 3o Na hipótese de a contratação do limite operacional pelo agente da CCEE ser totalmente descontinuada, novo(s) agente(s) garantidor( es) deve(m) ser contratado(s) em até trinta dias, contados da comunicação da denúncia à CCEE pelo agente garantidor, único ou remanescente, sob pena de desligamento do agente da CCEE nos termos do regulamento de regência. § 4o Efetivada a denúncia a que alude o § 3o em até dois dias úteis após a liquidação corrente, o agente garantidor correspondente se obriga ao cumprimento integral das avenças então em vigor pela liquidação financeira corrente e as duas liquidações subsequentes, mesmo que outro agente garantidor permaneça contratado. § 5o Com a efetivação da contratação de novo(s) agente(s) garantidor(es), na hipótese da descontinuidade total a que alude o § 3o, a obrigação a que alude o § 4o remanesce de forma subsidiária. § 6o Aos novos geradores que venham a se comprometer exclusivamente com contratos regulados, a contratação de limite operacional é apenas facultada até o momento previsto em Procedimento de Comercialização específico para a operacionalização de sua adesão à CCEE. Seção III Da Garantia Avulsa Art. 9o Faculta-se a cada agente, em complemento ao respectivo limite operacional, constituir garantias avulsas complementares. § 1o O montante mensal total de garantias avulsas que podem ser constituídas poderá ser restrito, nos termos de Procedimento de Comercialização específico, a uma fração do limite operacional correspondente, podendo ainda ser integralmente suprimido. § 2o A restrição a que alude o § 1o pode ser estratificada por: I - categoria de comercialização e geração, bem como suas respectivas classes; e II - porte do agente, podendo-se considerar, para tanto, potências instaladas, montantes comercializados, quantidade de instalações ou afim. § 3o A restrição a que alude o § 1o pode ser reavaliada pela ANEEL a cada doze meses. Art. 10. Para o estabelecimento da limitação referida no § 1º do art. 9o, deve-se observar: I - o disposto no caput e no parágrafo único do art. 7o; II - a evolução e os incentivos adequados que propiciem a concorrência efetiva entre os agentes garantidores, evitando-se a reserva de mercado, a prática de preços abusivos e outras infrações à ordem econômica; e III - o incentivo gradual à contratação preferencial do limite operacional que, ao desestimular a estipulação bilateral e estritamente privada de garantias, confere maior eficiência ao conjunto das operações e menores custos. Parágrafo único. Consoante informações prestadas acerca da conduta dos agentes garantidores quanto à diretriz instituída pelo inciso II do caput, poderão ser adotadas outras medidas atinentes à prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica ou o sistema financeiro nacional, mediante notificação aos demais órgãos e entidades competentes. Seção IV Dos Procedimentos Operacionais Subseção I Da Contratação e da Alteração do Limite Operacional Art. 11. O limite operacional de cada agente pode ser reduzido a qualquer tempo, exceto no período compreendido pelas etapas seguintes: I - efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica; e II - conclusão da segunda liquidação subsequente à comunicação da intenção de redução à CCEE. Parágrafo único. Toda comunicação de intenção de redução, quando realizada no período compreendido pelas etapas referidas nos incisos I e II do caput, opera seus efeitos a partir do término desses períodos. Art. 12. O limite operacional de cada agente pode ser aumentado a qualquer tempo, observando-se que: I - sua realização posterior à etapa de efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica, referida no inciso I do art. 11, não acarretará efeitos retroativos quanto à efetivação dos registros validados de contratos, tampouco à limitação do montante mensal total de garantias avulsas que podem ser constituídas, a que alude o § 1o do art. 9o; II - deve ser executado na liquidação corrente, se necessário e exequível; e III - opera integralmente seus efeitos a partir da etapa imediatamente subsequente em que se dá a efetivação dos registros validados de contratos. Art. 13. A contratação e a alteração do limite operacional deve observar a disciplina estabelecida em Procedimento de Comercialização específico. § 1o Os agentes garantidores, ao ofertar seus produtos financeiros, podem estabelecer livremente prazos de vigência e condições para alteração do limite operacional, desde que não sejam incompatíveis com os direitos e obrigações estabelecidos por esta Resolução e demais normas de regência. § 2o Independentemente da vigência pactuada bilateralmente na contratação do limite operacional, para todos os fins de fato e de direito atinentes às operações do mercado de energia, este é considerado vigente por prazo indeterminado, cabendo exclusivamente ao agente garantidor, ofertante do produto financeiro, comunicar tempestivamente a denúncia à CCEE de modo a compatibilizar a vigência bilateral pactuada com o prazo e obrigações de que trata o § 4o do art. 8o. § 3o O instrumento contratual celebrado pelo agente garantidor com cada agente da CCEE que verse acerca da concessão de limite operacional, além de outras cláusulas essenciais aos contratos, deve dispor, no mínimo, acerca de: I - mecanismos de comunicação entre ambos; II - prazo de vigência; III - condições e formas de resolução e resilição contratual; IV - montante contratado; V - condições e formas para acréscimo e redução do montante contratado; VI - obrigatoriedade de o agente garantidor prestar à CCEE, à ANEEL e ao Banco Central do Brasil, no âmbito das competências de cada instituição, informações atinentes ao fiel cumprimento das normas setoriais de regência quanto ao limite operacional, quando requeridas; VII - referência ao Acordo Operacional celebrado entre a CCEE e o agente garantidor; VIII - especificação da conta corrente do agente da CCEE, a que alude § 2o do art. 7o; IX - destinação exclusiva do limite operacional concedido à garantia das operações realizadas no âmbito da CCEE, consoante referido no § 1o do art. 3o; X - critérios de comunicação do limite operacional contratado a que aludem o caput do art. 16 e o art. 18; XI - condicionamento de eficácia do instrumento contratual à disponibilização à CCEE do Termo de Autorização de Divulgação das Informações Financeiras; e XII - cópia do Acordo Operacional celebrado entre a CCEE e o agente garantidor. Subseção II Da Constituição de Garantias Avulsas Art. 14. Faculta-se a cada agente, observado o disposto na Seção III do Capítulo II e em Procedimento de Comercialização específico, constituir garantias avulsas em complemento ao respectivo limite operacional. § 1o A constituição de garantias avulsas pode ser realizada a qualquer tempo, observando-se que: I - sua realização posterior à etapa referida de efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica, referida no inciso I do art. 11, não acarretará efeitos retroativos quanto à efetivação dos registros validados de contratos; II - ainda que configurada a hipótese referida no inciso I, as garantias devem ser executadas na liquidação corrente, se necessário e exequível; III - não sobrevindo a execução referida no inciso II, as garantias avulsas constituídas operam integralmente seus efeitos a partir da etapa imediatamente subsequente em que se dá a efetivação dos registros validados de contratos; e IV - sua realização em montantes superiores ao permitido, consoante disposto no § 1o do art. 9o, desde que anterior à efetivação dos registros validados de contratos, opera seus efeitos quanto à efetivação, porém devendo-se observar a imposição de sanção de que tratam os arts. 23 e 24. § 2o Havendo excepcional cumulação de duas ou mais liquidações financeiras, faculta-se ao agente da CCEE constituir tempestivamente garantias avulsas em qualquer montante, de forma a complementar o limite operacional mensal que permanece inalterado. Subseção III Das Instituições Garantidoras Art. 15. A instituição financeira apta a atuar em território nacional que deseje se credenciar à operação como agente garantidor, nos termos da Resolução Normativa no 571, de 23 de julho de 2013, e demais normas de regência, deve requerer seu credenciamento junto à CCEE. Subseção IV Da Informação e da Operacionalização das Garantias Art. 16. Após a conclusão dos expedientes atinentes à obtenção de limite operacional pelo agente da CCEE, o agente garantidor deverá comunicar à CCEE, em caráter irrevogável e irretratável, o montante do limite operacional concedido, nos termos definidos no Procedimento de Comercialização. § 1o O disposto no caput aplica-se às alterações do limite operacional a que alude a Subseção I desta Seção IV. § 2o O limite operacional concedido é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 17. Consoante cronograma mensal das atividades previstas para a contabilização e respectiva liquidação, tem-se que: I - na data prevista para depósito de recursos por parte dos agentes da CCEE devedores, na liquidação, o(s) agente(s) garantidor( es) deve(m) proceder ao depósito dos valores respectivos em espécie, correspondentes aos montantes informados previamente pela CCEE; II - os montantes a que alude o inciso I correspondem ao resultado financeiro proveniente da contabilização. III - havendo dois agentes garantidores, a execução dos limites operacionais a que alude o inciso I será proporcional aos débitos contabilizados, sem subsidiariedade ou benefício de ordem; IV - sem prejuízo do disposto no inciso III, é mandatória a observância do disposto no § 5o do art. 8o quanto a demais agentes garantidores porventura comprometidos; V - quando efetivado o aumento do limite operacional entre a etapa de efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica e a informação dos montantes ao(s) agente( s) garantidor(es) de que trata o inciso I, deve ser executado na liquidação corrente, se necessário e exequível; VI - incumbe ao agente da CCEE depositar em espécie, na hipótese de seu limite operacional e outras garantias avulsas serem insuficientes, os valores restantes que quitem integralmente seus débitos, na data a que alude o inciso I; e VII - a obrigação a que alude o inciso I deve ser cumprida pelo(s) agente(s) garantidor(es) independentemente de manifestação do agente da CCEE contratante, bem como não poderá ser obstada por eventual contraordem. § 1o Observado o disposto no caput e no § 1o do art. 13, é livre aos agentes garantidores ofertar produtos financeiros diferenciados, inclusive associando: I - a concessão do limite operacional; e II - a transferência à conta corrente específica do agente da CCEE, na data referida no inciso I do caput, dos recursos próprios do agente ou provenientes de qualquer outro produto financeiro. § 2o Independentemente das particularidades ou flexibilidades dos produtos financeiros ofertados, a transferência de recursos pelo agente garantidor à conta corrente específica do agente da CCEE na data referida no inciso I do caput, para todos os fins de fato e de direito atinentes às operações do mercado de energia, é considerada a efetivação da execução do limite operacional concedido. Art. 18. São válidas, exclusivamente, as comunicações expedidas pelos agentes garantidores e pela CCEE, uma contra a outra, quanto à concessão ou alteração de limites operacionais. Parágrafo único. As formas e os meios utilizados são aqueles disciplinados em Procedimento de Comercialização.

CAPÍTULO III

DA EFETIVAÇÃO DE REGISTROS VALIDADOS DE CONTRATOS

Seção I Dos Procedimentos Gerais para Efetivação

Art. 19. A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP, a CCEE deverá verificar a condição potencial de inadimplência de cada agente vendedor ou cedente, em termos de garantias financeiras constituídas, observado o disposto no inciso II do art. 17, para fins de efetivação de registros validados de seus contratos de venda. § 1o Para os fins dispostos neste Capítulo, considera-se agente vendedor o agente da CCEE que efetue registro de venda de montantes de energia elétrica nos sistemas da CCEE, assim como de cessão de montantes. § 2o A verificação de que trata o caput deverá ser realizada após o encerramento do prazo para aumento do limite operacional ou constituição de garantias avulsas, assim como deverá considerar os dados de medição advindos do Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE para o mês de referência. Art. 20. A CCEE deve promover a efetivação dos registros de montantes de energia elétrica validados pelas contrapartes apenas quando suportados por garantias financeiras, montantes de geração medidos ou por outros montantes de compra já registrados e validados. § 1º Para a efetivação a que alude o caput, caso o agente vendedor ou cedente não constitua garantias financeiras para o mês de referência, a CCEE deverá promover ajuste nos volumes de energia elétrica associados a seus contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária, de modo a compatibilizar a exposição financeira negativa apurada com os recursos financeiros aportados pelo agente vendedor ou cedente para honrar suas obrigações no âmbito da liquidação financeira do MCP, conforme disposto no art. 21. § 2º A compatibilização de que trata o § 1ºdeverá ser alcançada mediante: I - o ajuste de montantes de energia elétrica atrelados aos contratos de venda ou cessão segundo os critérios estabelecidos no art. 21; II - a utilização de todas as equações algébricas e dados de entrada aplicáveis ao processo de contabilização das operações do MCP para fins de apuração da exposição financeira negativa do agente vendedor; e III - a conversão, para montantes de energia expressos em MWh, do valor correspondente à diferença entre o valor apurado das exposições financeiras negativas para o mês de referência e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras. § 3o A conversão necessária para o processamento do disposto no inciso III do § 2o será promovida com base nos montantes modulados de energia contratada e nos valores horários do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do submercado de registro do respectivo contrato. § 4o A não efetivação de montantes de energia elétrica contratados, registrados e validados produz efeitos exclusivamente no âmbito da contabilização e liquidação financeira do MCP e demais apurações de responsabilidade da CCEE, sem prejuízo das avenças bilaterais e do direito à eventual reparação civil do contratante prejudicado. Art. 21. O ajuste de montantes de energia elétrica a que alude o § 2o do art. 20 deve priorizar, na ordem seguinte, os volumes associados a: I - contratos livremente negociados, inclusive os de venda realizados por agentes habilitados à comercialização varejista; II - contratos decorrentes de leilão de ajuste; III - Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs decorrentes de leilão de empreendimentos de geração existentes; e IV - demais CCEAR e contratos de compra por agentes habilitados à comercialização varejista. § 1o Sobre os volumes de energia associados aos contratos referidos no inciso I do caput, o ajuste deve observar, como critério de priorização interna, a data de validação de registro mais recente de volume de energia. § 2o Sobre os volumes de energia associados aos contratos descritos nos incisos II a IV do caput, o ajuste deve ser efetivada proporcionalmente aos montantes contratados. § 3o Sobre os volumes de energia associados a CCEAR na modalidade de disponibilidade, o ajuste deve ser efetivada somente quanto à quantidade de energia cujas exposições financeiras no MCP no âmbito da CCEE sejam assumidas pelo vendedor. § 4o Os ajuste dos montantes de contratos referidos nos incisos II a IV do caput implicam na redução proporcional dos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado. Art. 22. Somente os registros efetivados pela CCEE devem ser considerados na apuração de penalidade de energia e potência. § 1o Para consumidores especiais e livres, não é associada à insuficiência de lastro de energia e de potência a parcela de consumo que: I - seja suportada pelas garantias financeiras constituídas, observado exclusivamente o montante a título de limite operacional; e II - decorra de montantes de compra registrados e validados, porém não efetivados pela CCEE. § 2o Condiciona-se o disposto no § 1o à quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira para o mês de referência. § 3o Aplica-se o disposto nos §§ 1o e 2o aos autoprodutores, quando inexistir registro de contratos de venda. Art. 23 A CCEE deve aplicar multa por descumprimento da obrigação do agente que: I - não aportar garantias financeiras suficientes para permitir a efetivação dos registros de montantes de energia elétrica validados pelas contrapartes; e II - constituir garantias avulsas em montantes superiores ao permitido, conforme disposto pelo inciso IV do § 1o do art. 14. § 1º A multa de que trata o caput corresponderá a 2% (dois por cento) do valor não aportado ou do montante de garantias avulsas que superar o valor permitido, o que couber, e será lançada na liquidação financeira de penalidades. § 2º Caracterizada a mora no pagamento dos valores correspondentes à multa de que trata o caput, incidirão sobre o valor do débito remanescente juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die", e será devida a atualização monetária promovida com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado "pro rata die". § 3º É vedada a incidência de juros de mora sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios de períodos anteriores. § 4º A atualização monetária de que trata o § 2º deverá ser promovida com base no último número-índice do IGP-M publicado, sendo que, na hipótese de a atualização monetária no período de atraso resultar em valor negativo, a variação de valores será considerada nula. Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 23, a CCEE deve instaurar procedimento próprio com vistas a promover o desligamento do agente da CCEE quando: I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1o do art. 20, nas seguintes hipóteses: a) superior a cinco porcento, por três liquidações financeiras consecutivas; ou b) superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que compreenda doze liquidações financeiras; II - constituir garantias avulsas em montantes superiores ao permitido por três vezes em um período que compreenda doze liquidações financeiras. Seção II Dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado Art. 25. A CCEE deve promover o registro dos CCEAR por todo o período de suprimento, sendo que, a cada processo de contabilização, deverá também fazer cumprir o disposto na Seção I deste Capítulo, quanto à efetivação desses registros. § 1o A CCEE deverá proceder à suspensão de todos os registros remanescentes de qualquer CCEAR que, pela segunda vez ao longo do período de suprimento, não tenha sua efetivação de registro. § 2o A suspensão a que alude o § 1o aplica-se ao CCEAR vinculado à usina que não estiver em operação comercial. § 3o Na ocorrência da suspensão a que alude o § 1o, as partes contratantes deverão ser informadas pela CCEE em até dois dias úteis contados da data da suspensão. § 4º A CCEE deverá, a cada processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica, verificar a condição definida no caput, sendo que a suspensão do registro do CCEAR, caso aplicável, deverá ser promovida de ofício. Art. 26. A partir da suspensão a que alude o § 1o do art. 25, as distribuidoras signatárias do respectivo contrato, a cada processo de contabilização, sujeitar-se-ão à exposição financeira no MCP que, para fins tarifários, deve ser considerada como: I - involuntária, no exato montante da energia contratada, desde o primeiro mês em que o CCEAR deixou de ter seus registros efetivados, caso a distribuidora exerça seu direito à resolução contratual; ou II - voluntária, caso a distribuidora opte por manter sua relação contratual com o agente vendedor. Parágrafo único. Na hipótese disposta no inciso II do caput, a distribuidora permanecerá credora junto ao agente vendedor no valor correspondente à exposição financeira, a ela atribuída no âmbito da liquidação financeira do MCP. Art. 27. A resolução do CCEAR motivada pela suspensão de seu registro, nos termos desta Seção, prescindirá de manifestação adicional pela ANEEL, desde que o exercício pela distribuidora do direito à resolução contratual se dê em até trinta dias da data de recebimento da notificação emitida pela CCEE, de que trata o § 3o do art. 25. § 1o O reconhecimento à exposição involuntária está condicionado à comprovação, pela distribuidora, de ter envidado seu máximo esforço na recontratação de energia elétrica em montantes equivalentes àqueles objeto do contrato então resolvido. § 2o O disposto no § 1o será aferido a partir da efetiva resolução do CCEAR. Art. 28. Na hipótese de o CCEAR não ser resolvido, o seu registro pela CCEE, nos termos do caput do art. 25, poderá ser retomado caso o agente vendedor: I - promova o equacionamento dos débitos relacionados à exposição financeira do MCP assumida pelas distribuidoras signatárias dos CCEARs, no período em que os montantes contratados não foram contabilizados; e II - esteja integralmente adimplente com todas as obrigações atinentes à comercialização no âmbito da CCEE. § 1o Na ocorrência do disposto no inciso I do caput, as partes signatárias do CCEAR deverão notificar a CCEE para que essa promova, a partir do primeiro dia do mês subsequente à referida notificação, o registro dos montantes contratados remanescentes, nos termos do caput do art. 25. § 2o A efetivação do disposto no § 1o, quando aplicável, não produz efeitos retroativos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra venda e cessão de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no MCP, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do MCP. Art. 30. A CCEE deve comunicar a todos os seus agentes que os respectivos limites operacionais deverão ser constituídos em até doze meses da publicação desta Resolução, admitindo-se a constituição de garantias avulsas em montantes ilimitados durante esse período. Art.31. A CCEE deverá submeter à aprovação da ANEEL a proposta de Procedimento de Comercialização correspondente ao Capítulo II em até trinta dias da publicação desta Resolução. Art.32. O inciso III do art. 4o da Resolução Normativa no 453, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - suspensão do registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em razão de diretrizes e determinações estabelecidas pelas normas de regência ou por determinação da ANEEL. (NR)" Art. 33. O inciso VIII do art. 24 do ANEXO da Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII - promover as ações necessárias para a realização do depósito, da custódia e da execução de Garantias Financeiras relativas às Liquidações Financeiras do Mercado de Curto Prazo, nos termos desta Convenção. (NR)" Art. 34. Ficam revogadas as Resoluções Normativas no 437, de 24 de maio de 2011, e no 531, de 21 de dezembro de 2012. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO